Execução Fiscal 0002715-96.2005.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0002715-96.2005.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002715-96.2005.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIOGENES E DE CARVALHO E CIA LTDA Intimação - SENTENÇA VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de DIOGENES E DE CARVALHO E CIA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da ocorrência de eventual prescrição nos autos (Id. 111617757), esta manifestou-se em Id. 114414954, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente no feito. É o breve relato. Decido. A prescrição intercorrente é verificada nos casos relacionados ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal quando, após a suspensão do curso da execução de 01 (um) ano (§2º, art. 40, da LEF), decorrer o prazo prescricional sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora (§4º, art. 40, da LEF). Sobre a prescrição intercorrente nas execuções manejadas pela fazenda pública (execução fiscal), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) (grifei). No caso concreto, verifico que desde o ajuizamento da demanda até a presente data não foi efetivada e penhora de bens para satisfação integral do débito. Além disso, a Fazenda Pública reconheceu expressamente a implementação do prazo prescricional. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Com efeito, o processo permaneceu tramitando por mais de 05 (cinco) anos, sem a efetivação da penhora de bens, o que era indispensável para o feito ter seguimento. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, e art. 174, ambos, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. PROMOVA-SE as baixas de eventuais constrições efetivadas nos autos. Diante da manifesta ausência de interesse recursal CERTIFIQUE-SE desde já o trânsito em julgado e, na sequência, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Todas as movimentações(491)