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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 16.944.990,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(57)

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 09/09/2019 23:59:59.

Publicado Acórdão em 16/08/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Juntada de Certidão

Deliberado em sessão. Julgado

Incluído em pauta para 06/08/2019 14:00:00 Plenário 03.

Todas as movimentações(36)

legal