Ação Penal - Procedimento Sumário 1000883-76.2022.8.11.0033 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000883-76.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, SN, PAÇO MUNICIPAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 RÉU: Nome: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA Endereço: Rua Cáceres, 226, Centro, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 CLÁUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido aos 05/12/1995, natural de Nova Maringá/MT, portador do RG nº 2439676- 1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 066.300.581-78, filho de José Cláudio Pereira da Silva e Maria do Socorro da Silva. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. DENÚNCIA: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com o devido respeito, à honrada presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA Em desfavor de: CLÁUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido aos 05/12/1995, natural de Nova Maringá/MT, portador do RG nº 2439676- 1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 066.300.581-78, filho de José Cláudio Pereira da Silva e Maria do Socorro da Silva, residente à Avenida Quatro de Julho, nº 186, bairro São Cristóvão, em Tapurah/MT, CEP nº 78.573-000, celular [66] 99968-7641 e [66] 99988-2890, pelo fato delituoso a seguir expendido: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2018, por volta das 19h50, na cidade de Nova Maringá/MT, CLÁUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, sendo um notebook da marca Lenovo, de propriedade de Poliana Maschio Marino Cunha, avaliado em R$ 2.399,00 [dois mil trezentos e noventa e nove reais]. Fazem esclarecer as investigações que, no dia dos fatos, os policiais militares diligenciavam à procura do autor do crime de furto cometido na residência de Poliana Maschio Marino Cunha, cujo agente dali havia levado um notebook. Apurou-se que os agentes da lei receberam informes dando conta de que Luis Fernando Oliveira Pinto estava em posse da res furtiva, e, com as características do objeto alvo, lograram em localizá-lo. Durante a abordagem policial, o indivíduo indicou que o increpado havia insistido para que comprasse o aparelho, e, ante sua negativa, ofereceu-lhe a título gratuito. Emerge dos informes coligidos que, questionado pelos milicianos, o denunciado confessou tal narrativa, ocultando a procedência criminosa do bem. Em face do exposto, o Ministério Público denuncia CLÁUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. Outrossim, requer seja recebida a presente denúncia e instaurado o devido processo legal, pelo rito legal, citando-se o denunciado para responder à acusação por escrito, designando-se, em seguida, audiência de instrução e julgamento, prosseguindo-se nos demais termos do processo até final julgamento[...]". RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: "Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. A peça inicial acusatória, à primeira vista, preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Por outro lado, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume(m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal. 3. Desta feita, não sendo o caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1000883-76.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: []->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RECEBO A DENÚNCIA em face de CLÁUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, qualificado(s) nos autos, pela suposta prática do(s) crime(s) descrito(s) na peça acusatória Id. 118156180[...]". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE DE LIMA KLEIN, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 23 de junho de 2023 JAQUELINE DE LIMA KLEIN (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(32)