Procedimento Comum Cível 1002858-17.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002858-17.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002858-17.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLA COLOMBO FERNANDES CAMARGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA Vistos. Carla Colombo Fernandes propôs Ação de Sobrepartilha de Bens c/c Nulidade de Negócio Jurídico e Prestação de Contas em face de Tone Markel Camargo de Oliveira. Ressalta que judicialmente foi decretado o divórcio entre as partes, mas em que pese constar na inicial daquela ação que não tinha bens a partilhar, existe patrimônio sim. Que utilizando-se de coação, “calúnias, difamações e muitos constrangimentos, gerando inclusive uma medida protetiva contra o Requerido, Processo nº 45103- 28.2017.811.0042, (doc. 15), na qual o Requerido coagiu a Requerente, forçando um acordo quanto aos bens a serem partilhados, fazendo com que fosse assinado, em 26/12/2017, um TERMO DE COMPROMISSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, (doc. 16), onde estabelecida os termos e condições extremamente leoninos e com onerosidade excessiva para a Requerente, com total disparidade na divisão dos bens”. Assim, por se julgar prejudicada na partilha, busca a anulação do acordo. Na decisão de id 19663158, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, e designada audiência de tentativa de conciliação, que não se realizou, tendo em vista a ausência das partes. A contestação foi apresentada no id 21941360. No id 22666580, a autora pediu tutela de evidência liminarmente, consistente em sua manutenção na posse do imóvel residencial. A impugnação foi apresentada no id 22716396. Na decisão de id 29714616, foi determinada a remessa do feito a este juízo. No id 32552459, foi analisado o pedido de tutela de evidência, deferindo-se, em parte, a medida pleiteada, com a manutenção da autora na posse do bem objeto de litígio. No id 56868242, foi saneado o feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, cujo termo está no id 87685848. O requerido apresentou alegações finais no id 88437261, e a autora o fez no id 89253396. É o breve relato. D E C I D O. Conforme os termos da inicial, a autora busca a anulação do Instrumento Particular de Termo de Compromisso de Obrigação de Fazer e, reconhecida a anulação, propõe que a partilha se dê na forma disposta nas letras “a” e “b” da inicial, por entender que foi prejudicada no acordo que firmou com o requerido. Portanto, cinge-se a questão posta em juízo em analisar se ficou ou não comprovada a ocorrência da coação quando da realização do acordo extrajudicial realizado entre as partes. Os defeitos do negócio jurídico dividem-se em vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e vícios sociais (fraude contra credores e simulação). Nesse aspecto, o inciso II, do artigo 171, do Código Civil, prevê que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ainda, no Capítulo IV, artigos 151 a 155, o Código Civil regulamenta sobre os defeitos do negócio jurídico, sob o enfoque da coação, podendo ser extraído que, para viciar a declaração de vontade e motivar a anulação do negócio jurídico, a coação "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O vício apontado pela parte autora exige prova robusta para sua configuração, não bastando, para tanto, a alegação da parte sem que esteja cabalmente comprovada a coação, tal qual informado na inicial. Verifico que não consta do caderno processual qualquer demonstração das hipóteses previstas na legislação civil, que fundamentassem a anulação do negócio celebrado, pelo que injustificável a invalidação do pacto. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, a requerente não se desincumbiu de tal ônus, já que suas alegações não se encontram amparadas em provas que possam conduzir ao convencimento deste julgador, de que anuiu com o acordo, por estar sob coação. A coação apta a fundamentar a anulação do negócio jurídico, deve ser de potencial gravidade, a intimidar e influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico contra a sua vontade, ainda que tenha plena ciência de que não deseja seus efeitos, mas o faz por não poder agir de modo diverso frente à fundada, injusta e grave ameaça de sofrer dano atual, iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. O vício de consentimento aqui em análise, exige a sua comprovação, e incumbe à parte que o alega, o ônus probatório, sob pena de ser confirmado o ato praticado, aqui, o acordo de partilha. Portanto, imprescindível seria a inequívoca demonstração, de que o acordo fosse aquiescido unicamente porque a requerente temia por dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, para admitir-se a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento. Na inicial, a requerente afirma que “Na intenção de conseguir a liberdade de tamanho sofrimento, aborrecimento e dor, a requerente na boa-fé aceitou as condições impostas, inclusive a retirada da medida protetiva na qual o Requerido estava respondendo”. (id 17506845) A própria requerente afirma que anuiu com os termos do acordo para se livrar de todo aquele problema que existia em razão do fim do casamento, e que “na boa-fé” aceitou as condições que lhe teriam sido impostas. Percebe-se, portanto, que embora a requerente tivesse com a intenção de se livrar dos problemas com o ex-marido, tinha a opção de não concordar com ele, pois, como ela mesma afirmou, o fez fundada na boa-fé. As provas acostadas aos autos, em especial os boletins de ocorrência apresentados pela autora, isoladamente, não servem a comprovar a existência da alegada coação, apenas demonstram os dissabores enfrentados após a ruptura do casamento, mas não são provas que permitam extrair a prática de coação por parte do requerido. Assim, vejo por frágeis os argumentos defendidos na exordial com o objetivo de anular o acordo, estando mais aparente de todo o contexto, que o que ocorreu foi o posterior arrependimento da autora, e nesse passo, não é autorizado o reconhecimento do vício alegado, como justificativa ao desfazimento da avença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NACIONAL SEMINOVOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ATUOU TÃO SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 151 E 171, II, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MEDIANTE COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA NÃO PROVOU INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RESULTANTE DE COAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ART. 373, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ORIUNDA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do CC), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, consoante se extrai do art. 171, II, do Código Civil. In casu, pugna a parte autora que seja declarada a anulação do termo de quitação assinado pela Recorrente face a alegada coação praticada pelos Recorridos. 4. Verifica-se da documentação juntada que da comunicação havida entre as partes é possível aferir a existência de um acordo entre negociantes e não uma conduta coatora do promovido. (...) 7. Em que pese as suas razões, a parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC ). (...) 9. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJCE – AC n. 0871033-84.2014.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado; publicação 21/07/2021. D.j. 21.07.2021, Rel. Lira Ramos de Oliveira) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA. COAÇÃO. REQUISITOS. AUSENTES. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação. 2. Coação é a violência psicológica ou física que força o agente a emitir uma declaração de vontade que não emitiria se não temesse sofrer um dano. Sob seu efeito, a vontade do declarante não emana de forma livre, pois ele agirá sob ameaça de outrem, de forma que a sua vontade interna não corresponde com a vontade manifestada. 3. A configuração do vício no ato jurídico em razão da coação depende da existência dos seguintes requisitos: intensão de coagir, gravidade do conteúdo da ameaça e a injusta ameaça. 3.1. Não restando verificado nos autos a presença dos requisitos ensejadores da coação, mostra-se válido e totalmente eficaz o termo de confissão de dívida celebrado entre as partes. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJDF – AC 177124320148070001, 1ª Turma Cível, Rel. Romulo de Araujo Mendes. D.j. 15.07.2020; D.p. 24.07.2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMÓVEL - GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÀRIA - ALEGAÇAO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. Nulidade do negócio jurídico por dolo ou outro vício de consentimento, como erro, coação, estado de perigo ou lesão, só pode ser declarada quando demonstrada de forma inconteste a existência daquele vício. Nos moldes do artigo 373, I, do NCPC, cabe ao autor a prova da constituição de seu direito; neste caso, a prova de que a contratação foi efetivada com vício de consentimento. Sem esta prova é improcedente a pretensão anulatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.11.001442-1/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018). Segundo o jurista Laerte Marrone de Castro Sampaio, “O ordenamento jurídico não permite, a propósito, o comportamento contraditório, o que caracteriza um "verdadeiro venire contra factum próprio”, pelo qual não é permitido agir em contradição com comportamento anterior. A conduta antecedente gera legítimas expectativas em relação à contra parte, de modo que não se admite a volta sobre os próprios passos, com quebra da lealdade e da confiança." (Menezes de Cordeiro, Da boa-fé no direito civil, Coimbra: Almedina, 1997, p. 742/752; Laerte Marrone de Castro Sampaio, A boa-fé objetiva na relação contratual, coleção Cadernos de direito privado da Escola Paulista da Magistratura, Ed. Manole, p. 78/79, citado em AC 502.724-419-00, Catanduva, reI. Francisco Loureiro). Então, à míngua de provas do defeito do negócio jurídico invocado, a partilha de bens, tal como realizada, deve produzir seus regulares e válidos efeitos jurídicos. Assim, julgo improcedentes os pedidos. Em conseqüência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de evidência deferida em favor da requerente no id 32552459. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, MT, 23 de junho de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

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