Procedimento Comum Cível 1003217-81.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003217-81.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003217-81.2019.8.11.0003.. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por Rodrigo Lindolfo Neckel Trampusch, em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, nos moldes do art. 3º da Lei nº 6.194/74, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de acidente automobilístico ocorrido em 20/02/2019. De início alega a parte autora ter sido vítima de acidente de trânsito, com sérias lesões e contusões na clavícula, ombro e membro superior esquerdo, o que resultou em sua invalidez permanente. Aduz que, todas as lesões, enfermidade e incapacidade foram constatadas pela cópia do prontuário médico e pelo laudo juntado aos autos. Reforça, ademais que, devido as sequelas, não consegue se movimentar sozinho, sente muita dor no membro superior esquerdo e está sendo submetido a tratamento periódico com profissional capacitado em busca de melhorar as dores. Argumenta que, teve despesas com remédios e tratamentos em virtude do acidente, as quais encontram-se devidamente comprovadas, perfazendo um total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), de forma que devem ser ressarcidas pela Ré. Por essas razões, requer a procedência da ação, para condenar a Ré ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com suas respectivas atualizações, juros legais de 1% ao mês e correção monetária desde a data do acidente; ressarcimento das despesas materiais com medicamentos e tratamento médico no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária desde a data da efetivação da despesa; por fim, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Ao final, manifestou-se, pelo desinteresse na realização da audiência conciliatória Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/19. Deferida a gratuidade de justiça ao Autor e determinada a citação da Ré (fl. 35). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação às fls. 40/69 acompanhada dos documentos de fls. 70/96, suscitando a preliminar de impugnação do valor da causa, uma vez que, a Autora não teria o direito ao recebimento da quantia integral, sendo necessário realizar o enquadramento da perda anatômica na forma prevista no inciso I, § 1º, art. 3º da lei 6.194/74, bem como a preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do requerimento administrativo. No mérito, em síntese, defende que, a pretensão inaugural não se sustenta, no que requer sua improcedência. A impugnação à contestação foi apresentada às fls. 101/109. Instada acerca da dilação probatória (fl. 159), requereu a Ré a produção de prova consubstanciada na perícia médica (fls. 161/162). Por sua vez, o Autor diante da ausência de provas a serem produzidas em audiência, tendo em vista os documentos juntados à inicial, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 168/169). O feito foi saneado às fls. 171/173, designando-se perícia médica. Juntou-se o laudo médico pericial (fls. 189/198). Intimados a manifestar quanto ao laudo, a Ré não se opôs (fl. 202) e a parte Autora deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de fl. 203. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o feito já fora saneado, procedo com a análise do mérito. O art. 5º da Lei 6.194/74 determina: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. É certo que além da prova do sinistro, o laudo pericial é fundamental para atestar a existência de invalidez permanente, sem o qual, impossível condenação à cobertura securitária pelo DPVAT. A propósito, como já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, que caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar (Min. Luis Felipe Salomão - REsp 876.102/STJ/DF). Nesse viés, cabível se mostra a resposta do perito quanto à nominação das lesões existentes em decorrência do acidente (fl. 197): [...] O paciente apresentou-se sem qualquer sequela em clavícula e escápula esquerdos. Provavelmente, no decorrer do tempo o paciente tenha, mesmo que espontaneamente, recuperado o movimento e o trofismo e em novo exame físico realizado por ocasião desta perícia, não foi encontrado nenhum elemento que caracterizasse qualquer incapacidade ou invalidez. Como se pode verificar em análise do processo, não há qualquer exame que possa comprovar o fato da invalidez do paciente em questão e a lesão alegada, quais sejam as fraturas da clavícula e da escápula, evoluíram, para o seu bem, para a cura completa [...]. [Destaquei]. Na sequência, conclui o perito médico, Marcos Gomes de Lima, com base nos documentos disponíveis e exame médico realizado (fl. 197): [...] O periciado não apresenta qualquer sequela incapacitante seja temporária ou definitiva, parcial ou total [...]. [Destaquei]. À título de reforço argumentativo, é jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Descabe o pedido de indenização de seguro obrigatório quando a incapacidade é descaracterizada pela existência nos autos de laudo pericial que descreva que o periciado não apresenta invalidez permanente. (N.U 1006256-55.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). Dessa forma, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do D. Patrono da Ré, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO LINDOLFO NECKEL TRAMPUSCH em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 29/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(166)