Execução de Título Judicial 1004830-68.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2018

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

JANDERSON GARCIA LENZ

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS FIGUEIRA BALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/MT 3581·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT 22225·CPF·Representa: Autor

DONIVAN DA SILVA DIAS

OAB/MT 281300·CPF·Representa: Autor

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 78939·CPF·Representa: Autor

SIDINEY DA SILVA GUIMARAES

OAB/MT 14152·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/MT 3581·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT 22225·CPF·Representa: Autor

DONIVAN DA SILVA DIAS

OAB/MT 281300·CPF·Representa: Autor

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 78939·CPF·Representa: Autor

SIDINEY DA SILVA GUIMARAES

OAB/MT 14152·CPF·Representa: Autor

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT 4960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FIGUEIRA BALBINO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 03:59

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:47

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 13:29

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 13:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/09/2025, 13:09

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

30/08/2025, 16:21

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FIGUEIRA BALBINO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 03:59

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Decisão

•03/02/2026, 15:49

03/02/2026, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:47

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 13:29

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 13:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/09/2025, 13:09

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

30/08/2025, 16:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 30/09/2020 10:40, JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE

30/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:39

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 04:44

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 15:45

Conclusos para despacho

03/08/2025, 20:02

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:17

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 10:05

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 18:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FIGUEIRA BALBINO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 15:51

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 18:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de ANTONIO CARLOS FIGUEIRA BALBINO - CPF: 138.666.566-53 (EXECUTADO)

16/10/2024, 18:14

Conclusos para decisão

12/01/2024, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 14:59

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos

16/09/2023, 16:03

Juntada de Termo/Auto de Penhora

15/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 19:16

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 04:33

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004830-68.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: JANDERSON GARCIA LENZ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FIGUEIRA BALBINO Vistos, Defiro o pedido retro. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que penhore as cotas sociais da empresa EXIMIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.678.076/0001-94, pertencentes ao devedor/sócio Antônio Carlos Figueira Balbino, portador do CPF 138.666.566-53, suficiente até a satisfação do débito exequendo, no importe de R$ 29.235,07 (vinte e nove mil e duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Após, reduza-se a termo e intime-se o executado, para, querendo, impugnar a penhora em 15(quinze) dias. Serve a presente de ofício. Primavera do Leste/MT, 23 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 18:43

Conclusos para despacho

16/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:09

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:26

Conclusos para despacho

30/04/2022, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 12:01

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 16:56

Conclusos para decisão

26/03/2022, 21:06

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/03/2022, 16:47

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 22:33

Processo Desarquivado

11/03/2022, 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 12:23

Conclusos para despacho

29/01/2022, 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 17:59

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 16:49

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 20:49

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 05:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2021, 18:50

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 16/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 12:27

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2021, 15:10

Conclusos para despacho

27/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2021, 19:12

Conclusos para decisão

30/06/2021, 17:41

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 10:36

Publicado Despacho em 09/06/2021.

10/06/2021, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 17:45

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 17:43

Decorrido prazo de SERGIO HARRY MAGALHAES em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:08

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

29/03/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 17:04

Juntada de intimação de pauta

17/03/2021, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2020, 21:37

Publicado Decisão em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 20:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/09/2020, 20:16

Conclusos para despacho

14/09/2020, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:42

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:14

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 01:12

Publicado Sentença em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2020, 15:09

Conclusos para decisão

24/08/2020, 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:51

Publicado Sentença em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2020, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido

07/08/2020, 18:47

Juntada de Projeto de sentença

07/08/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/07/2020, 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento

22/07/2020, 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento

22/07/2020, 17:39

Conclusos para despacho

29/06/2020, 16:52

Decorrido prazo de SERGIO HARRY MAGALHAES em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 04:42

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA COSTA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 16:56

Publicado Intimação em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:56

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2020 10:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

30/04/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2019, 17:14

Conclusos para julgamento

18/12/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 18:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/12/2018, 18:26

Juntada de Petição de contestação

10/12/2018, 15:38

Audiência conciliação realizada para 04/12/2018 10:00 sala de conciliação.

10/12/2018, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2018, 09:16

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA COSTA em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 02:50

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:42

Decorrido prazo de JANDERSON GARCIA LENZ em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 04:05

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 21:40

Expedição de Carta AR.

20/08/2018, 07:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 07:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 07:26

Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2018, 18:43

Audiência conciliação designada para 04/12/2018 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

12/07/2018, 18:30

Conclusos para decisão

12/07/2018, 18:30

Distribuído por sorteio

12/07/2018, 18:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 18:26

Sentença

•28/09/2025, 13:09

Sentença

•28/09/2025, 13:09

Decisão

•06/08/2025, 15:45

Decisão

•06/08/2025, 15:45

Decisão

•04/06/2025, 15:16

Decisão

•04/06/2025, 15:16

Decisão

•18/02/2025, 18:45

Decisão

•18/02/2025, 18:45

Decisão

•16/10/2024, 18:14

Decisão

•16/10/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:55

Despacho

•23/06/2023, 16:00

Decisão

•12/12/2022, 17:03

Todos os documentos(29)

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Sentença

•28/09/2025, 13:09

Sentença

•28/09/2025, 13:09

Decisão

•06/08/2025, 15:45

Decisão

•06/08/2025, 15:45

Decisão

•04/06/2025, 15:16

Decisão

•04/06/2025, 15:16

Decisão

•18/02/2025, 18:45

Decisão

•18/02/2025, 18:45

Decisão

•16/10/2024, 18:14

Decisão

•16/10/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:55

Despacho

•23/06/2023, 16:00

Decisão

•12/12/2022, 17:03

Despacho

•13/04/2022, 17:22

Sentença

•09/03/2022, 17:37

Decisão

•01/12/2021, 18:50

Decisão

•10/08/2021, 15:10

Decisão

•06/07/2021, 19:12

Despacho

•07/06/2021, 17:45

Acórdão

•24/02/2021, 17:14

Despacho

•07/12/2020, 12:20

Acórdão

•09/11/2020, 19:38

Decisão

•17/09/2020, 20:16

Sentença

•26/08/2020, 15:09

Sentença

•07/08/2020, 18:47

Despacho

•15/04/2020, 16:20

Decisão

•17/08/2018, 18:43