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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJMT2° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo