Embargos à Execução Fiscal 1019080-21.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de FiscalizaçãoSigilo FiscalProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 47.919,56

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

KENNIA REGINA DE JESUS MANSO

CPF

Autor

VICENTE APOLINARIO MANSO

CPF

Autor

DEORGY BLENNER GARCIA MANCO

CPF

Autor

AGUINALDO ROBERTO MANCO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA GOMES DE LIMA MEDEIROS

OAB/GO 56773·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA NUNES DA NOBREGA ARCOVERDE

OAB/GO 34957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

KENNIA REGINA DE JESUS MANSO

CPF

Autor

VICENTE APOLINARIO MANSO

CPF

Autor

DEORGY BLENNER GARCIA MANCO

CPF

Autor

AGUINALDO ROBERTO MANCO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2024, 07:48

Recebidos os autos

31/01/2024, 07:48

Arquivado Definitivamente

27/01/2024, 01:05

Transitado em Julgado em 29/01/2024

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de AGUINALDO ROBERTO MANCO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de DEORGY BLENNER GARCIA MANCO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de VICENTE APOLINARIO MANSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de KENNIA REGINA DE JESUS MANSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:42

Extinto o processo por desistência

01/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:50

Decorrido prazo de KENNIA REGINA DE JESUS MANSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:32

Todas as movimentações(33)

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2024, 07:48

Recebidos os autos

31/01/2024, 07:48

Arquivado Definitivamente

27/01/2024, 01:05

Transitado em Julgado em 29/01/2024

27/01/2024, 01:05

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 17:42

Outros documentos

•18/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de AGUINALDO ROBERTO MANCO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de DEORGY BLENNER GARCIA MANCO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de VICENTE APOLINARIO MANSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de KENNIA REGINA DE JESUS MANSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:42

Extinto o processo por desistência

01/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:50

Decorrido prazo de KENNIA REGINA DE JESUS MANSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:32

Decorrido prazo de VICENTE APOLINARIO MANSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:32

Decorrido prazo de DEORGY BLENNER GARCIA MANCO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:32

Decorrido prazo de AGUINALDO ROBERTO MANCO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2023, 15:54

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AGUINALDO ROBERTO MANCO e outros (3) EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADO DO MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019080-21.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. 1 – Tendo em vista o extrato de ID nº120793739, ressalto a impossibilidade por ora do recebimento dos Embargos, uma vez que em consulta a execução fiscal nº 1014714-80.2016.8.11.0041 não há garantia suficiente do débito exequendo, conforme exigido pelo §1º do artigo 16 da lei de Execução Fiscal, que assim prevê: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Assim sendo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para complementar a garantia da execução fiscal que pretende embargar, sob pena de indeferimento da inicial. 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 15:12

Conclusos para decisão

16/06/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 22:42

Conclusos para decisão

24/05/2023, 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/05/2023, 22:18

Distribuído por dependência

24/05/2023, 22:18

Decisão

•23/06/2023, 15:12

Despacho

•05/06/2023, 22:42