Execução Fiscal 0001593-73.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 6.249,47

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ORESTES BATISTA PARREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 23:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:22

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:22

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

05/09/2023, 11:29

Processo Desarquivado

05/09/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:14

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:31

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:06

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de ORESTES BATISTA PARREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:14

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

09/10/2023, 23:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:22

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:22

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 17:42

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 15:39

Decisão

•04/08/2022, 13:30

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legal

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

05/09/2023, 11:29

Processo Desarquivado

05/09/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:14

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:31

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:06

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de ORESTES BATISTA PARREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:14

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0001593-73.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORESTES BATISTA PARREIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de desistência do presente Executivo Fiscal apresentado pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 10.496, de 17.1.2017. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Isento de custas e honorários (artigos 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/1980). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2022, 13:30

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

04/08/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2022, 17:58

Conclusos para decisão

21/07/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2022, 16:47

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:59

Conclusos para despacho

08/07/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2021, 16:16

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 04:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2020 23:59.

17/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de ORESTES BATISTA PARREIRA em 04/11/2020 23:59.

17/11/2020, 17:11

Publicado Despacho em 09/10/2020.

07/11/2020, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 20:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 08:51

Juntada de Petição de expediente

06/10/2020, 14:02

Juntada de Petição de expediente

06/10/2020, 13:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:04

Conclusos para decisão

30/09/2020, 16:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/08/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:54

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Curador)

06/06/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2018, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2018, 01:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/05/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2018, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

21/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2017, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2017, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2016, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2016, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2016, 02:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/09/2016, 02:15

Decisão

•26/05/2022, 16:47

Despacho

•08/07/2021, 16:59

Decisão

•07/04/2021, 16:16

Despacho

•07/10/2020, 08:51