Apelação Cível 1000678-17.2020.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO JULIO FONTOURA

OAB/SP 160534·CPF·Representa: Autor

JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

OAB/MT 30279·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MENDES MANSOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MENDES MANSOR

OAB/MT 25286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MAUREN LAZZARETTI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/05/2025, 14:58

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 12/05/2025

30/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:31

Conhecido o recurso de JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES - CPF: 287.777.866-53 (APELANTE) e não-provido

10/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

31/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:01

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/05/2025, 14:58

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 12/05/2025

30/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Documentos

Manifestação

•10/04/2025, 18:13

Decisão

•10/04/2025, 15:31

14/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:31

Conhecido o recurso de JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES - CPF: 287.777.866-53 (APELANTE) e não-provido

10/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

31/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:02

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 11:51

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:58

Publicado Intimação em 27/06/2023.

28/06/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

28/06/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10030486420238100000

22/06/2023, 19:49

Conclusos para decisão

05/05/2023, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 15:14

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 14:10

Desentranhado o documento

13/04/2023, 14:10

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:08

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:45

Recebidos os autos

05/04/2023, 13:00

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 13:00

Decisão

•08/11/2024, 11:51

Informação

•21/10/2024, 10:51

Decisão

•22/06/2023, 19:49

Recurso de sentença

•11/03/2022, 08:59

Sentença

•20/01/2022, 19:35

Decisão

•08/04/2021, 14:23

Outros documentos

•06/04/2021, 15:14

Decisão

•28/01/2021, 12:01

Decisão

•28/08/2020, 14:30