Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002718-16.2020.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002718-16.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº 1002718-16.2020.8.11.0051 RECLAMANTE: LEANDRO FABRIS NETO RECLAMADA: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. BREVE RESUMO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Instado a se manifestar, a parte Reclamada apresentou contestação. É a síntese necessária. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é parcialmente procedente. Explico. O deslinde da controvérsia depende em verificar a possibilidade/impossibilidade jurídica de reembolso à parte Reclamante de quantia paga em anuidade da OAB. Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que é defensor público, que tomou posse em 19/08/2010, que em 2018 efetuou o pagamento de anuidades da OAB/SP em atraso, referente aos anos de 2011 a 2018, totalizando a quantia de R$ 10.401,64, contudo, ao solicitar reembolso foi negado. A parte Reclamada, alega em apertada síntese, que o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatórios, apresentando aos autos cópia do procedimento administrativo. Em análise aos autos tem-se que é o caso de parcial procedência da pretensão Autoral, vez que, em que pese a época de sua posse (19/08/2010) era exigência legal e editalícia a inscrição nos quadros da OAB, ainda, a Lei Estadual nº 9.243, de 18 de novembro de 2009, fixou que o pagamento de anuidades da OAB aos defensores públicos em exercício correria por conta da Defensoria Pública do Estado, tem-se que em 27/01/2016 foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 12-2016/DPG, a qual determina que: Art. 4º. Não haverá, em qualquer hipótese, ressarcimento de valores de anuidade, total ou parcial, de quaisquer seccionais da OAB, ao Defensor Público que tenha efetuado o pagamento às próprias expensas.[...] (grifei). O pagamento das anuidades inadimplentes pela parte Reclamante ocorreu somente em 29/10/2018, logo, 02 anos após a vigência da r. instrução normativa. Sobre o tema em 2020 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso publicou Relatório Técnico Preliminar das Contas Anuais de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2019, no qual firmou posicionamento, pugnando pela inconstitucionalidade das despesas com pagamento de anuidade dos defensores públicos, decorrentes da violação dos princípios da administração pública e ausência de interesse público, em consonância com o julgamento RECURSO ESPECIAL n. 1.710.155 CE (2017/0294168-6)39, publicado no Dje de 02 de agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no qual firmou entendimento pela desnecessidade de inscrição do defensor público na ordem dos advogados. No referido relatório é constatado pelo TCE irregularidade pela Defensoria Pública do Estado ao efetuar pagamento da anuidade dos defensores nos anos de 2019, contrariando parecer técnico e julgado do STJ. Logo, considerando o contexto jurídico, é o caso de parcial procedência para o fim de parcial ressarcimento das despesas com anuidade em data anterior à IN 12-2016/DPG. Entretanto, é o caso de análise, ex officio, de aplicação dos efeitos da prescrição. A presente lide foi proposta em 04/09/2020, de modo que a parte Reclamante faz jus, em tese, ao recebimento dos 05 anos anteriores à propositura, logo, 04/09/2015. Nesse sentido, é o caso de aplicação dos efeitos da prescrição aos anos anteriores a 2015, in casu, às anuidades de 2011 a 2014. Diante do exposto é o caso de parcial procedência dos pedidos da parte Reclamante, sendo, para condenação da parte Reclamada à restituição do valor pago com a anuidade do ano de 2015 (id 38329732). DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, com reconhecimento "ex officio" da APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO DOS ANOS 2011 A 2014, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a parte Reclamada a restituir à parte Reclamante a quantia de R$ 1.463,09 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos), à título de dano material, devidamente acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o efetivo desembolso; Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT. Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde, MT. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(78)