Execução de Título Judicial 1003642-69.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003642-69.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003642-69.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP EXECUTADO: MYRIAN CARLA CARDOZO SANTOS WALACHEKI Vistos, INDEFIRO a intimação da parte executada para que indique onde está o veículo indicado pelo credor, pois entendo que pouca efetividade traria ao processo, tendo em vista que o feito tramitou à revelia da parte executada, sendo que esta, apesar de citada e intimada, nunca se manifestou nos autos. Além disso, o ato atentatório a dignidade da justiça pressupõe dolo processual, o que não se configuraria no caso de não responder novamente à determinação judicial, existindo precedente jurisprudencial neste sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR INTIMADO A INDICAR BENS A PENHORA. OMISSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FRAUDE. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A mera omissão do devedor em indicar bens à penhora não configura motivo bastante para o reconhecimento de atentatório à dignidade da justiça; 2. O pedido de dilação do prazo anteriormente concedido não revela, por si só, intuito procrastinatório do devedor na condução do processo executivo, nem autoriza, por isso mesmo, a cominação da multa prevista no art. 601 do CPC; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020165225 DF 0016645-46.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2014. Pág.: 202) Destaquei. Assim, intime-se a parte credora para que indique endereço atualizado da parte executada, assim como bens à penhora, no prazo de 10(dez), sob pena de extinção. Após, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 23 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP em 28/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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