Execução de Título Extrajudicial 1005881-51.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005881-51.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005881-51.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP EXECUTADO: KEMER JORGE FELIPPE Vistos, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (Id. 20538217), haja vista que este foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Cumpre esclarecer, que o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN-CCS possui finalidade específica, resguardada em lei que possui como intuito o combate à lavagem de dinheiro. A ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta com o objetivo de satisfazer direito de crédito, considero como sendo descabida. Neste sentido, vejamos a jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PELO CCS-BACEN. INVIABILIDADE. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que indeferiu a providência. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é instrumento colocado à disposição do Judiciário para o combate ao crime de Lavagem de Dinheiro, não podendo ser utilizado para o fim proposto, isto é, para ciência de eventual movimentação financeira do executado por meio de interposta pessoa e sua pesquisa em ação de execução de alimentos extrapola o disposto no art. 655-A do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067546812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/03/2016). Com a mesma orientação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem negando pedidos de acesso ao CCS em execuções civis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-CCS. CONSULTA. DESCABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias, não estando disponível ao acesso direto do magistrado. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. (TRF4, AG 5018739-25.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016). Por fim, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste-MT, 23 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(27)