Procedimento Comum Cível 1015252-76.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015252-76.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes c/c pedido de antecipação da tutela dos danos materiais e/ou suspensão dos efeitos do contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças proposta por Conspavi Construção e Pavimentação Eireli em desfavor de Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Vedrà Investimentos Ltda, Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A e Singulare Corretora de Titulos e Valores Imobiliários S.A. Outrossim, em tempo, verifica-se que as requeridas Singulare Corretora de Títulos e Valores Imobiliários S.A e, Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados alegaram a incompetência deste Juízo em razão de clausula de eleição de foro disposta no instrumento de CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS (Cláusula 9.7 – foro judicial), onde as partes elegeram a Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer questão advinda do presente instrumento. Sustentam ainda que, não bastasse, a Cláusula 4.2 da escritura pública de cessão de créditos firmada entre as partes perante o 14º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, também determina que “quaisquer dúvidas decorrentes da execução ou interpretação desta escritura serão dirimidas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo” (fls. 6, do Id nº 25161290). Ainda, afirmam que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu, nos termos do art. 46 do CPC, portanto, considerando que as requeridas se encontram sediadas em São Paulo-MT e, mormente, considerando que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá-MT (44557227), requerem seja acolhida a presente preliminar, com a consequente remessa dos autos a Justiça do Estado de São Paulo. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, o CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS celebrado entre as partes, juntado pela própria autora em Id. 25161288 – Cláusula 9.7, que as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões atinentes ao contrato. Dessa maneira, tratando-se de contrato que não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro estipulada no contrato celebrado entre as partes é válida, sobretudo porque não se vislumbra no presente caso qualquer hipossuficiência/vulnerabilidade, seja técnica, financeira ou jurídica, dos contratantes no momento da celebração. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO - FORO DE ELEIÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS - PREVALÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE - VALOR DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COBRANÇA ILEGÍTIMA. O foro contratualmente eleito por pessoas jurídicas somente pode ser afastado quando reconhecida abusividade ou hipossuficiência de uma das partes. Ausente a demonstração inequívoca da referida abusividade, impõe-se o reconhecimento da prevalência do foro de eleição, até mesmo em detrimento daquele estabelecido legalmente. Inexistindo nos autos provas hábeis a demonstrar o valor efetivamente devido, e, via de consequência, dos fatos constitutivos do direito pretendido, ilegítima a cobrança. (TJ-MG - AC: 10000191692615001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020). (...) CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – ART. 63, DO CPC E SÚMULA 335, DO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Nos termos do art. 63, do CPC, podem as partes “modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso sub judice, segundo a Cláusula IV do contrato firmado, as partes elegeram o Foro Central da Capital de São Paulo para dirimir qualquer pendência resultante da avença, de modo que deve esta prevalecer. Nesse cenário, não há elementos para justificar a invalidade da cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula nº. 335 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.[1] (...) CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – EFICÁCIA – SÚMULA Nº 335 DO STF – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a cláusula de eleição de foro firmada em contrato, principalmente quando não houver vulnerabilidade de uma das partes ou dificuldade de acesso à Justiça. “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” (Súmula n. 335 do STF)3 (...) POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FORO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJMT. Autos 0092270-41.2015.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 20/07/2015. Desse modo, tenho que assiste razão as requeridas, uma vez que as hipóteses enumeradas no art. 63, do CPC tratam-se de competência territorial, portanto, relativa, podendo ser derrogada por convenção das partes. Com efeito, dispõe o artigo 63, do Código de Processo Civil textualmente, in verbis: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Diante disso, verifico que a eleição do foro pelas partes é plenamente válida, ao amparo do artigo 63, do Código de Processo Civil e da Súmula N.º 335, do excelso Supremo Tribunal Federal que pontifica: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Sobre mais, destaco que o instrumento em questão foi livremente pactuado entre as empresas, logo, não há motivo para desconsiderar a estipulação. Posto isso, como a aludida questão foi suscitada pelas requeridas em preliminar de contestação e com base no fundamento supra, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa, e em atenção a clausula de eleição de foro do contrato celebrado entre as partes e ao artigo 63, §1º, do CPC, determino a remessa dos autos ao Juízo Competente da Comarca de São Paulo-MT, a que cabe conhecer e processar a espécie, procedendo-se às comunicações pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] TJMT. Autos 1013463-14.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 09/12/2020

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)