Execução Fiscal 1039695-03.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 874.061,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC 6878·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SERGIO ROBERTO WALDRICH

CPF

Reu

JAN KEES VAN DER WILD

CPF

Reu

JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI

CPF

Reu

MURILO BRAZ SANT ANNA

CPF

Reu

MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO

CPF

Reu

IVO JOSE DREHER

CPF

Reu

MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA

CPF

Reu

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 16:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1031929-25.2023.8.11.0041

05/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 16:13

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:30

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:32

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 16:13

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:13

Decisão

•05/05/2026, 16:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1031929-25.2023.8.11.0041

05/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 16:13

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:30

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

18/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 09:52

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de ARNO SCHMIDT JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:31

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:13

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o executado acerca da aceitação expressa do seguro garantia e do prazo para oposição de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830 /80).

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1039695-03.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos, O executado informou nos autos a existência de seguro garantia, visando a suspensão do débito bem como a interposição de Embargos à execução ante a garantia da execução. Não houve oposição do exequente que mesmo intimado não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, deve-se lembrar de que, com a entrada em vigor da Lei 13.043 /2014, que deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". Sendo assim entendo que a execução encontra-se garantida, motivo pelo qual determino a suspensão da ação, com a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Formalize a termo a garantia prestada mediante seguro garantia e intime-se o executado acerca da aceitação expressa do seguro garantia e do prazo para oposição de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830 /80). Intimem-se, cumpra-se. CUIABÁ, 23 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:18

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 09:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 18:28

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:18

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

14/02/2022, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 16:23

Publicado Decisão em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 08:31

Conclusos para decisão

08/11/2021, 20:40

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 20:40

Despacho

•29/01/2026, 16:30

Despacho

•29/01/2026, 16:30

Decisão

•18/12/2023, 15:24

Despacho

•23/06/2023, 16:31

Decisão

•26/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:39

Decisão

•12/11/2021, 08:31