Execução de Título Extrajudicial 0000028-04.1995.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000028-04.1995.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000028-04.1995.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial proposta por Banco do Estado de Mato Grosso S.A em desfavor de Lucilia da Costa e Silva. Entre um ato e outro, foi determinada a intimação da requerente para impulsionar o feito, sob pena de extinção análoga. No id. 120136364 foi certificado nos autos a impossibilidade de intimação do requerente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O caso é de extinção do feito, tendo em vista que a mudança de endereço do autor, impossibilitando o cumprimento das determinações deste juízo, configura o abandono da causa. Como se sabe, é válida a expedição de comunicações processuais expedidas para o endereço constante dos autos, uma vez que é dever da parte manter o endereço atualizado no processo. No presente caso, verifica-se que o requerente não mais reside no endereço indicado, de modo que a sua intimação para dar prosseguimento ao feito se torna prejudicada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III E IV, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUIZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, III, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prevista no §1° do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061414801, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/10/2014). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do NCPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE mediante as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CIÊNCIA ao MPE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(20)