Embargos à Execução 1002431-40.2023.8.11.0086 - TJMT

Embargos à Execução 1002431-40.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002431-40.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por ROSANGELA SEMELER em face de THALES VINICIUS BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 120488667, determinando a emenda a inicial para comprovação da hipossuficiência econômica. O autor apresentou emenda a inicial nos ID’s nº 124429108, 124429110 e 124429111. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, quanto ao pedido formulado pelo requerente, analisando as condições pessoais deste, tenho que o pleito de assistência judiciária gratuita merece ser indeferido. Explico. Em que pese a parte requerente ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, não é que se extrai dos autos, isso porque em consulta ao Sistema Renajud, verifico que a autora possui um veículo MMC/L200 4X4, ano 2002/2003, cujo valor constante da tabela FIPE é de R$ 44.882,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais), situação esta que não se amolda à miserabilidade alegada, demonstrando o mínimo de condição financeira. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ao embargante CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, em virtude da requerente não ter demonstrado a sua condição de hipossuficiência. Nesse diapasão, determino que a parte requerente proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem a juntada dos comprovantes das custas processuais, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59

Publicado Despacho em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

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