Procedimento Comum Cível 1002647-66.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002647-66.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO AGRAVANTES: ONUAR HEITOR DE MENDONÇA E OUTRO(s) AGRAVADO: DURVALHEITOR MENDONÇA Número do Protocolo: 152691/2014 Data de Julgamento: 25-02-2015 E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – INTERESSE DE AGIR E PEDIDO – VERIFICAÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. Verificado o interesse de agir, ainda que parcial, deve ser admitida a reconvenção no ponto. É necessária a intimação pessoal da parte que apresenta a reconvenção e não quita as custas iniciais, antes de cancelar a sua distribuição. (grifei) Nesse mesmo sentido, decidiu o colendo STJ: “PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PREPARO. FALTA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO. NE0CESSIDADE. Após formada a relação processual, deve o juiz intimar a parte para efetivar o preparo, antes de determinar o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.” (STJ - EDcl no REsp: 816563 BA 2006/0023293-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, T5 - QUINTA TURMA). Dessa forma, considerando que o reconvinte, embora intimado, não comprovou a condição de hipossuficiente, Processo nº 1002647-66.2017 Vistos etc. Compulsando o caderno processual, observa-se que o demandado manejou reconvenção e requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi determinado que o reconvinte comprovasse a condição de hipossuficiente, porém este se quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O tema em questão foi bastante modificado pela nova legislação processual, embora sua essência tenha sido conservada, a reconvenção é tratada pelo NCPC em seu artigo 343. A grande inovação é que a partir do CPC/2015, a reconvenção será proposta nos mesmos autos da Contestação, e não mais em peça apartada como era feito no CPC de 1973. Registra-se que permanece a exigência, já contida no Código anterior, de que a pretensão manifestada na reconvenção seja conexa com a ação principal ou com a matéria de defesa. Ressalta-se, contudo, que por força dos parágrafos 2º e 6º, do artigo 343, a reconvenção mantém seu caráter autônomo em relação à ação principal, ou seja, havendo a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, bem como, o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. A exigência do recolhimento das custas judiciais encontra-se estampada no artigo 82, do CPC, senão vejamos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O entendimento jurisprudencial não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2227931-72.2014.8.26.0000 - TJSP. AGRAVANTE(S): GABRIEL SCHIAVONI AGRAVADO(S): JOSÉ MARIO GONÇALVES NETTO E OUTRO ORIGEM: COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 26387 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO NÃO PREPARADA POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 152691/2014 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE PONTES E LACERDA indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento das custas judiciais, em relação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu não conhecimento. Havendo decurso de prazo, com ou sem o recolhimento das custas judiciais, voltem-me conclusos para saneamento do processo, com julgamento no estado em que se encontra ou designação de audiência de instrução. Intime. Cumpra. Rondonópolis-M/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Intimação - DECISÃO CD. PROC. 1002647-66.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE Considerando a petição e documento sob o Id. 81324708 e 81324710, vê-se dos autos que o patrono do requerido não procedeu a devida habilitação nos autos para receber as intimações da presente lide, sendo que tal diligência é cabível à parte interessada. Contudo, primando pela economia e celeridade processual, bem como a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, promova Srª. Gestora as anotações e alterações necessárias para retificar o pólo passivo do presente feito, a fim de constar apenas o Sr. Guilhermy Berbert Cruvinel, como representante do requerido. II – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERIDO Ato contínuo, compulsando os autos, vê-se que não fora cumprida pelo demandado o item I da decisão constante no Id. 22113455, por ter solicitado as benesses da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, determino que o réu traga aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 05(cinco) dias, a fim de comprovar a legada hipossuficiência. Deverá, ainda, no mesmo prazo supra, cumprir a determinação constante no Id. 67270791. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, também no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, será observado o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Deverão, ainda, no mesmo prazo alhures concedido, manifestar sobre a possibilidade de acordo. Caso positivo deverão trazer aos autos a proposta para homologação. Após, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de DANIEL VILELA DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KETULLY ALMEIDA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL VILELA DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KETULLY ALMEIDA SILVA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

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