Procedimento Comum Cível 1003950-64.2018.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003950-64.2018.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): DANIELA BORGES GUIMARAES RIBEIRO Vistos. Trata-se de ‘’Ação Ordinária Decorrente De Preterição Em Concurso Público’’ na qual DANIELA BORGES GUIMARÃES RIBEIRO pretende seja o ESTADO DE MATO GROSSO obrigado a proceder sua nomeação para o Técnico Da Área Instrumental Do Governo- Perfil Administrador. Para tanto, sustenta ter sido aprovada na 338ª posição do certame realizado pelo Estado de Mato Grosso, ficando assim em cadastro de reserva. Todavia, mesmo esgotado o prazo de validade do certame, o requerido não efetuou o chamamento dos aprovados, havendo cargos vagos e servidores contratados em regime temporário e em cargos em comissão. A decisão proferida no ID 11993209 recebeu a inicial da parte autora, reconhecendo a admissibilidade da ação. Além disso, foi concedido o benefício da justiça gratuita, levando em consideração as condições financeiras da autora. No entanto, na mesma ocasião, foi indeferida a medida antecipatória solicitada pela parte autora, indicando que os requisitos para a concessão imediata da tutela não foram atendidos. Contestação no ID 12709102. Impugnação à contestação no ID 14995207. Manifestação do Ministério Público no ID 36260076. Relatado o essencial, decido. A controvérsia em questão diz respeito a questões de direito e de fato que podem ser demonstradas exclusivamente por meio de documentos. Diante disso, considera-se que não é necessária a produção de prova em audiência, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes para uma compreensão adequada da disputa. Portanto, é possível aplicar o julgamento antecipado do mérito, ou seja, decidir a questão sem a necessidade de realizar uma audiência, com base nos elementos documentais disponíveis. A pretensão deduzida em juízo consiste em pedido formulado por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, para sua nomeação por ordem judicial. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784, RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), firmou entendimento segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: “7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (Destaquei) Vale mencionar que, mesmo diante do Tema 784, é pacífico o entendimento de que mesmo a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, subordina-se à discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas.” (STJ, AgInt no RMS 50.216/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019). Em relação ao candidato aprovado fora do número de vagas, restou também assentado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que o candidato classificado em cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Nesse sentido: “2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017.” (STJ, RMS 60.820/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Nesse sentido: “Consigne-se que a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame.” (STJ, RMS 52.667/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Por fim, conclui-se que existe um direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas durante o prazo de validade do concurso. No entanto, é importante destacar que esse direito não é absoluto. O entendimento do Pretório Excelso é de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso não implica automaticamente em um direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas do edital, nem mesmo se um novo concurso for realizado durante a validade do primeiro. Estabelecido o referencial teórico relevante para o julgamento da lide, resta a análise do caso concreto. No caso em tela, a autora foi classificada na 338ª posição (cadastro de reserva) para o cargo de Técnico Da Área Instrumental Do Governo- Perfil Administrador, sendo que o edital do concurso público anunciou 74 vagas para o cargo ofertado, sendo 67 para ampla concorrência e 07 para PNE. Conforme observado, a autora foi aprovada além do número de vagas disponibilizadas no edital. Nessa situação, ela não possui um direito subjetivo à nomeação, mas sim uma mera expectativa de direito. Isso significa que a administração pública tem a discricionariedade para decidir se irá convocar candidatos aprovados além do número de vagas previstas. Portanto, a autora pode ter realizado um bom desempenho no concurso, mas sua nomeação está sujeita à conveniência e oportunidade da administração, levando em consideração critérios como necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária. Ainda, analisando os documentos que instruem os autos, e embora seja certo que existem cargos vagos bem como contratos temporários e cargos em comissão no âmbito da unidade administrativa realizadora do certame, não identificado evidência concreta de preterição. De se notar, como já assetado, que a contratação de servidores temporários, ou ainda o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracteriza preterição, vez que tais empregados são recrutados em condições excepcionais e para atendimento de necessidades específicas da Administração, sem que isso importe em ofensa ao art. 37, incisos II, V e IX, da Constituição Federal. A preterição, a rigor, se dá pelo chamamento de candidato classificado em posição inferior, o que não foi demonstrado nos autos. De resto, a existência de cargos vagos não autoriza o chamamento da autora, vez que o número de vagas ofertado no certame é o único limitador da obrigação de recrutamento do Estado. Outras vagas eventualmente existentes serão providas conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Portanto, ausentes nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a preterição arbitrária e imotivada da autora, inexiste possibilidade de nomeação por ordem judicial. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na forma do artigo 98, § 3º, CPC, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BORGES GUIMARAES RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)