Mandado de Segurança Cível 1005344-41.2023.8.11.0006 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1005344-41.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005344-41.2023.8.11.0006.. IMPETRANTE: MARCILENE MORAES DA CRUZ. IMPETRADOS: PRESIDENTE DETRAN MT, MUNICÍPIO DE CÁCERES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARCILENE MORAES DA CRUZ, devidamente qualificada, contra ato supostamente ilegal e/ou arbitrário perpetrado pelo PRESIDENTE DO DETRAN – MT e MUNICÍPIO DE CÁCERES, também qualificados. A impetrante narra: “A priori, cumpre aduzir que a Impetrante teve sua motocicleta apreendida em 09/06/2023, sob a justificativa que o veículo foi checado via Detran net, constando último CRLV de 2021. Diante disso, o veículo foi removido para o pátio da Prefeitura. Insta consignar que, o veículo em questão estava com todos os licenciamentos e IPVA’s pagos, o que demonstra negligência do impetrado ao não emitir o CRLV de 2023. A não emissão do CRLV 2023, fez com que o veículo fosse apreendido pela fiscalização do munícipio de Cáceres, a motocicleta foi encaminhada ao pátio, o que gera custos a Impetrante, fazendo com que posteriormente também tenha que pagar o pátio para liberação do veículo.” Pontua que o ato combatido é ilegal e arbitrário, não restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão liminar à vista dos pressupostos da medida: fumus boni iuris e periculum in mora e, assim sendo, pleiteia a sua concessão para determinar “a imediata liberação do licenciamento e CRVL do veículo, sem pagamento de qualquer multa ou taxa, bem como sem o pagamento do pátio”. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 121238820 a ID n.º 121238832. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Para o deslinde da questão posta nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, a concessão liminar da segurança em “writ” reclama a presença dos seguintes requisitos: ( i ) os fundamentos da impetração sejam relevantes e ( ii ) a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida. Tais pressupostos são cristalizados, respectivamente, pelos brocardos jurídicos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Pois bem. Pelo exame do processado, constato satisfeitos os requisitos legais para a concessão da liminar, uma vez que o perigo de dano resta demonstrado no transtorno que a falta do veículo causará à impetrante, será privada de seu veículo. Importante notar-se, que hodiernamente veículos automotores, especialmente motocicletas, não se configuram em artigos de luxo, mas sim em itens absolutamente necessários e funcionais à vida das pessoas, uma vez que, em grande maioria, especialmente os veículos populares, como o que se vê no caso em tela, são utilizados com finalidade única e exclusiva de transporte de seus proprietários, mormente para o deslocamento realizado entre a residência e o local de trabalho. Neste sentido, vejamos posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...)O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é ilegítimo ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento de multa. Ademais, a não liberação do veículo representaria infligir dano contínuo à impetrante, uma vez que necessita do veículo para o desempenho de suas atividades habituais ou profissionais. (...) (ReeNec 111986/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/11/2013, Publicado no DJE 02/12/2013) Por seu turno, a probabilidade do direito alegado, resta patente, conforme o aresto supra colacionado, porquanto o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, há muito assentou a tese de que é ilegal a negativa de liberação de veículos automotores apreendidos, ou de concessão de da renovação de seu licenciamento, se o motivo apresentado para tal negativa pela autoridade administrativa, cingir-se ao inadimplemento de multas administrativas, especialmente aquelas aplicadas à revelia do proprietário do veículo, sem que lhe sejam oportunizados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, com alicerce nos arts. 7º da Lei nº 12.016/2009 e 300, “caput”, do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar pleiteada, para DETERMINAR a imediata restituição do veículo à impetrante, independentemente do pagamento de multas e taxas de estada, se este for o único motivo da apreensão, bem como a liberação do licenciamento e CRVL do veículo. Além disso, consubstanciado no art. 497, “caput”, do CPC, FIXO multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) à autoridade apontada como coatora para o caso de descumprimento da presente, advertindo-se a ela, no ato da notificação, que a inobservância dos termos desta decisão judicial será entendida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, do CPC), estando elas sujeitas às sanções (cíveis e criminais) cabíveis. NOTIFIQUEM-SE as autoridades apontadas como coatoras do conteúdo da inicial, a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se as informações vierem instruídas com documentos, INTIME-SE novamente a parte impetrante, por meio de seu advogado e via DJE, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, ocasião em que não poderá, contudo, juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento. CIENTIFIQUE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Cáceres (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para, querendo, opinar também em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, PROMOVA-SE nova conclusão para prolação da sentença. EXPEÇA-SE o necessário COM URGÊNCIA. Cáceres, 23 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 19/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCILENE MORAES DA CRUZ em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)