Monitória 1007849-79.2021.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1007849-79.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCO ROGERIO MURANAKA, todos já qualificados nos autos. Foi determinado as partes que se manifestassem quanto às provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 101636369). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil e juntada de novos documentos, nos termos do art. 435, do CPC (ID. 101744499). Por sua vez, a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 102824366). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Quanto à preliminar indicada no ID. 92132944, Pág. 6, item III, alínea a, dos embargos monitórios, entendo que se confundem com o próprio rito do presente feito. Por sua vez, a preliminar de inversão do ônus da prova, postulada pela parte requerida, não merece prosperar. Isso porque, analisando os autos, denota-se que a relação existente entre as partes não é consumerista. Compulsando o acervo probatório, constata-se se trata de cédula crédito rural. Pois bem. Em se tratando de negócio jurídico onde o valor do empréstimo deverá ser investido na sua atividade produtiva, é notável que não se trata de consumidor final, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, não é possível falar em inversão do ônus da prova. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. ONUS DA PROVA. INTERDIÇÃO. Em se cuidando de empresa, não incide o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (dinheiro fornecido na atividade produtiva) caracteriza-se como insumo, e o empresário não figura como seu destinatário final. Ademais, a questão da aplicação do CDC deve ser enfrentada analisada somente depois da capacidade subjetiva do autor, interdito, em celebrar negócio jurídico. Recurso não provido (TJ-SP 21073586320188260000 SP 2107358-63.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2018). Resta evidente que o caso vertente não se trata de relação consumerista. Portanto, não pode ser aplicada o Código de Defesa do Consumidor. Superado isso, rejeito as teses preliminares supracitadas. As demais, por confundirem-se com o mérito, serão analisadas conjuntamente com este no momento oportuno. Ainda em sede de embargos monitórios, a parte requerida pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando documentos. Em que pese as insurgências da parte requerente, entendo que merece acolhimento o pedido de concessão da benesse. Até mesmo porque a assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme previsão expressa no CPC (art. 99, §4º), desde que devidamente comprovada a situação de hipossuficiência financeira, como é o caso. Desta feita, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida. Inexistindo irregularidades a suprimir e estando as partes estão devidamente representadas, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) se a instituição bancária aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Em prosseguimento, passo a análise do pedido de produção de provas complementares. Observa-se que embora a questão jurisdicionalizada envolva apenas matéria de direito, considerando a complexidade da matéria em questão, torna-se imprescindível a produção de prova pericial por profissional com conhecimento técnico na área de contabilidade. Desta forma, acolho o pedido da parte requerida e determino a elaboração da prova pericial. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada a fim de apurar: a) se a instituição bancária aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados; além dos quesitos apresentados pelas partes. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, cientifique o Perito nomeado que, caso aceite o encargo, fica desde já arbitrado para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), de acordo com o disposto Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça, a ser pago após a entrega do laudo, por intermédio de encaminhamento de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o disposto no artigo 9º da citada Resolução. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aceitação do encargo, para entrega do laudo pericial. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCO ROGERIO MURANAKA em 13/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WESLEY EDUARDO DA SILVA em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 27/11/2024 23:59

Todas as movimentações(93)