Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1020493-89.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1020493-89.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO AUTOR: EDINALDO JOAO DE CARVALHO REU: CAPITAL CONSIGNADO LTDA, BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CBSS S.A., BANCO SAFRA S.A., CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CSF S.A. PROCESSO 1020493-89.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de urgência, proposta por EDINALDO JOAO DE CARVALO, em face de BANCO ITAÚCARD S.A, BANCO CBSS S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO MAXIMA S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO CSF S.A, CAPITAL CONSIGNADO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Inicialmente, recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro a possibilidade de concessão, antes da realização da audiência de conciliação, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 5. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 6. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 7. Determino que a parte autora apresente no prazo de 15 (quinze) dias, antes da designação de audiência de conciliação, o plano de pagamento. 8. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor do autor, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 9. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada. 10. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO AUTOR: EDINALDO JOAO DE CARVALHO REU: CAPITAL CONSIGNADO LTDA, BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CBSS S.A., BANCO SAFRA S.A., CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CSF S.A. PROCESSO 1020493-89.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Cuida-se de ação de Repactuação de dividas proposta por EDINALDO JOAO DE CARVALHO, em face de BANCO ITAÚCARD S.A, BANCO CBSS S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO MAXIMA S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO CSF S.A, CAPITAL CONSIGNADO LTDA, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da presente demanda, e nesse sentido estabelece o art. 109, I da Constituição Federal, que cabe aos juízes federais processar e julgar as causas em que envolva interesse da União, uma de suas autarquias ou empresas pública, ainda que na qualidade de assistente ou oponentes, excetuada a competência da Justiça Eleitora e da Justiça Laboral. 3. In casu, a propositura da ação contra a Caixa Econômica Federal torna este juízo incompetente em face da Justiça Federal por versar sobre competência absoluta, não prorrogável e que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Entretanto, denoto ainda que há outras instituições financeiras figurando o polo passivo. 5. Dessa maneira, utilizando-se do principio da Economia Processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, retificar o polo passivo ou pugnar pelo que entender necessário. 6. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de BANCO CSF S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDINALDO JOAO DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59

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