Embargos de Declaração Cível 1029696-78.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 27.556,84

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

OAB/ES 28776·CPF·Representa: Réu

ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

CPF·Representa: Réu

BRUNA DE FREITAS BARBOSA LOUZADA TORRES

CPF·Representa: Réu

DULCE HORTA CYSNE

CPF·Representa: Réu

LAURO NAZARIO TORRES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

WEVERSON BARRERA DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

OAB/ES 28776·CPF·Representa: Réu

ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

CPF·Representa: Réu

BRUNA DE FREITAS BARBOSA LOUZADA TORRES

CPF·Representa: Réu

DULCE HORTA CYSNE

CPF·Representa: Réu

LAURO NAZARIO TORRES

CPF·Representa: Réu

ROGERIO TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de WEVERSON BARRERA DA CUNHA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 57826040

30/04/2026, 02:01

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 12:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:02

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:02

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 11:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 19:24

Todas as movimentações(28)

Decorrido prazo de WEVERSON BARRERA DA CUNHA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 57826040

30/04/2026, 02:01

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:13

Despacho

•30/10/2025, 18:27

14/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 12:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:02

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:02

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 11:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

30/10/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão

29/08/2025, 20:10

Juntada de Certidão

29/08/2025, 18:05

Juntada de Certidão

29/08/2025, 18:05

Recebidos os autos

20/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 11:07

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 11:07

Despacho

•01/09/2025, 14:59

Ato ordinatório

•22/07/2025, 15:58

Recurso de sentença

•15/07/2025, 16:11

Sentença

•29/05/2025, 19:25

Ato ordinatório

•20/03/2024, 11:56

Ato ordinatório

•29/01/2024, 16:00

Ato ordinatório

•29/01/2024, 16:00

Decisão

•09/10/2023, 05:40

Despacho

•03/08/2023, 18:07

Decisão

•28/07/2023, 16:15

Decisão

•23/06/2023, 17:19

Decisão

•16/06/2023, 15:32

Documento de comprovação

•16/06/2023, 10:12