Procedimento Comum Cível 1002284-82.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002284-82.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 01:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 01:32

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de NILSON BARBIERI DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:23

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1002284-82.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por NILSON BARBIERI DE OLIVEIRA em face do BANCO VIPAL S/A, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, aportou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, no qual pugnam pela sua homologação e conseguinte extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. (Id. 114211513) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença, conforme já fora acordada, pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme estabelecido na cláusula 6.1 do acordo. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara/MT (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:32

Homologada a Transação

07/06/2023, 18:32

Conclusos para decisão

23/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/04/2023, 17:13

Decorrido prazo de BANCO VIPAL S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 11:28

Decorrido prazo de BANCO VIPAL S/A em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:34

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 18:08

Sentença

•06/12/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1002284-82.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por NILSON BARBIERI DE OLIVEIRA em face do BANCO VIPAL S/A, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, aportou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, no qual pugnam pela sua homologação e conseguinte extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. (Id. 114211513) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença, conforme já fora acordada, pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme estabelecido na cláusula 6.1 do acordo. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara/MT (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito