Procedimento Comum Cível 1003109-80.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003109-80.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003109-80.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: FABIO JUNIOR ALVES COMIN REQUERIDO: RAFAELA CRISTINA COLLE Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA proposta por FÁBIO JÚNIOR ALVES COMIN em face de A. L. C. C., representada pela genitora RAFAELA CRISTINA COLLE. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: O Autor e a representante da Ré, no ano de 2015, passaram a viver juntos e desse relacionamento nasceu em 04/07/2017 A. L. C. C. (Ré). Em 10/01/2020 foi registrado escritura pública de constituição de união estável, contudo o relacionamento dos genitores da Ré terminou no segundo trimestre do ano de 2022. Em razão disso foi ajuizada a ação de dissolução de união estável, partilha de bens, regime de guarda da filha menor e pensão alimentícia sob o nº 1002739-38.2022.8.11.00131 e o acordo entabulado entre as partes foi homologado pelo Juízo competente em 01/07/2022 e a sentença transitou em julgado na mesma data. No acordo homologado coube ao Autor 50% no terreno urbano Lote 07, Quadra 06, localizado na Rua Gonçalo Nunes dos Santos, nº 1.615, Bairro Jardim Tropical, com área de 215,47 m2 e registado sob a matrícula de nº 22.246, e que foi doado à filha, A. L. C. C. (Ré), sendo que os demais bens (50% da residência da família; usina fotovoltaica; pequeno imóvel rural e veículo automotor) ficaram para a representante da Ré. Com o término do relacionamento a representante da Ré alugou nova moradia e o Autor permaneceu na residência que fora do casal, pois seu desejo, mesmo antes de fazer a doação de sua fração do imóvel urbano à filha, era o de comprar a parte da casa que caberia a genitora da Ré. A representante da Ré concordou com a venda de sua parte (da residência) ao Autor, em conversa entabulada antes da doação feita pelo Requerente, pois com o valor que receberia poderia comprar novo local de moradia. No início do mês de outubro do ano de 2022 o Autor foi surpreendido com informações de que instituições financeiras não celebram contrato de financiamento para aquisição de imóvel urbano, que tenha como garantia hipoteca do bem, se parte do bem pertencer a pessoa menor de idade [...] Ingressa com a presente objetivando a anulação da doação feita a parte requerida. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos descritos na inicial, denota-se que a autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 13 de Setembro de 2023 às 14h00min. CITAÇÃO DA REQUERIDA A requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA COLLE em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA COLLE em 02/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(68)