Execução de Título Extrajudicial 1009586-90.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009586-90.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009586-90.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: ALESSIO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: CICERO BARBOSA LIMA, ALCENOR ALVES DE SOUZA Vistos, Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por ALÉSSIO ALVES DE SOUZA em desfavor de CICERO BARBOSA LIMA e ALCENOR ALVES DE SOUZA, todos qualificados no encarte processual, ante o inadimplemento do contrato particular de cessão de crédito (ID 118738499), cujo débito atualizado perfaz a quantia de R$ 17.914.622,71, conforme cálculos apresentados. Id. 119262530 deteminada a emenda da inicial para adequação do cálculo com expurgo de juros compostos bem como para comprovação da alegada hipossuficiência da parte exequente. O exequente se manifestou no id. 119547219, pugnando pela emenda da inicial para adequação do débito ao valor de R$ 16.864.003,80, bem como reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, reputo que não há como acolher o pedido de Justiça Gratuita pleiteada pelo exequente, pois, pela redação do parágrafo único do artigo segundo da Lei 1.060/50, só serão beneficiários de tal benesse quem não poder pagar as custas e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Para melhor elucidação transcrevo o mencionado artigo: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ” Ad argumentandum, pela simples leitura dos autos verifica-se que a causa se refere a execução extrajudicial de débito decorrente de cessão gratuita de créditos provenientes de honorários advocatícios, cuja quantia inicial de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que devidamente atualizado perfaz valor de R$ 16.864.003,80, não pode ser ignorado ou considerado como módico. Desta forma, considerando a natureza da ação, o valor da dívida, a profissão do exequente e os documentos juntados nos autos fornecem indícios de que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou da família, afinal, quem possui crédito de mais de 16 milhões não pode ser considerado pobre sob qualquer prisma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS. NUMERÁRIO. Muito embora se possa dizer que, para a concessão da AJG basta a afirmação da parte na inicial, a presunção de carência é juris tantum. No caso dos autos, são detectáveis, desde logo, dados que levam ao afastamento da presunção. Correta se mostra a decisão do juízo a quo, que indeferiu de plano o benefício pretendido, consoante, aliás, lhe faculta a Lei 1060/50. AGRAVO À QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70019495977, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 15/05/2007). Assim, indefiro a gratuidade na forma como pleiteada pelo exequente. Contudo considerando que não foi encontrado patrimônio considerável em nome do exequente ou rendimentos na atividade econômica que exerce, e sendo certo que o valor da causa se mostra de fato vultoso, para evitar comprometimento de sua renda, em razão do permissivo legal, vislumbro a viabilidade do recolhimento de custas ao final do processo, o que requer a demonstração da incapacidade momentânea, como orienta o art. 456, caput, da CNGC. No caso em tela, devidamente comprovados os motivos do exequente, não há como impedir a parte de querer ver o Estado-Juiz decidir sobre fatos dos quais tem sentido seu direito ameaçado, porque não se realizou o pagamento antecipado do devido processo. Tal decisão negatória iria de encontro à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual reza que todos terão acesso aos Poderes Públicos (Justiça), independente do pagamento de taxas[1]. Sendo assim, comprovada impossibilidade, de arcar com as custas e despesas processuais neste momento processual, em caráter excepcionalíssimo, permito a postergação do pagamento das custas judiciais ao final do processo. Forte nestes motivos, determino o recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Estando a petição inicial e emenda devidamente instruídas com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução e recebo a emenda do id. 119547219. Retifique-se a autuação para constar o novo valor da causa de R$ 16.864.003,80. Feito isso, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA LIMA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCENOR ALVES DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(129)