Procedimento Comum Cível 0000639-48.2017.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000639-48.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 0000639-48.2017.8.11.0096 (F) VISTOS, No Id. 72908813, fl. 121, foi deferida a produção de prova pericial solicitada pelo banco Requerido, oportunidade em que foi nomeado o Sr. Carlos Fernando Ferraciolli como Perito do Juízo, o qual, depois de intimado, manifestou seu aceite quanto ao encargo e apresentou sua proposta honorária de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Instada a parte Requerida a se manifestar quanto à proposta (Id. 115728438), esta quedou-se inerte, em nada manifestando quanto ao referido valor. Pois bem. Ab initio, saliento que a Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, estabelece que para fixar o valor dos honorários periciais o juiz deve considerar “a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”. Em vista disso, tendo em conta o atendimento à nomeação pelo r. Perito, sua qualificação para o encargo, bem como o notório desvelo com que realiza seu labor, a modalidade de perícia a ser realizada e principalmente o fato de não haver qualquer impugnação das partes à proposta honorária, importando na anuência em relação ao valor, referida proposta comporta cabimento na presente hipótese. Desta feita, HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, PROCEDA com o DEPÓSITO do valor da proposta de honorários (R$ 3.500,00), sob pena de preclusão e consequente não realização da perícia. Ficam INDEFERIDAS quaisquer manifestações das partes se insurgindo em face dos honorários periciais, sendo que, em caso de eventual insurgência do Réu e não recolhimento dos honorários, DEVERÃO os autos vir conclusos imediatamente para SENTENÇA. Advirto a parte Autora que deverá atender ao chamamento para que seja colhido o material grafotécnico semelhante à sua assinatura, visando à posterior comparação com as assinaturas apostas com o contrato, e eventual ausência na data designada para a coleta de material gráfico importará, igualmente, na preclusão da prova. Saliento ainda à parte Requerente, que caso tenha alterado a verdade dos fatos objeto do processo, ficando comprovado que a assinatura, efetivamente, partiu de seu punho, sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, observando-se o prazo fixado para apresentar o laudo (Id. 72908813; fl. 121) e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos, bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, § 2º, do art.465 do CPC. A perícia grafotécnica deverá ser realizada no contrato juntado aos autos, com o objetivo de esclarecer se foi ou não assinado pela parte Requerente. Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, em favor do perito para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestados os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial em Juízo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§ 1º do CPC). Cumpridas todas as providências, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PINHEIRO em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

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