Execução Fiscal 0002194-85.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 8.018,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

10/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:15

Todas as movimentações(173)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

10/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 13:45

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 18:34

Decisão

•14/04/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:09

Juntada de certidão de distribuição (aut)

16/08/2025, 19:05

Devolvidos os autos

16/08/2025, 19:05

Juntada de Certidão

30/05/2025, 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/05/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/04/2025, 12:32

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:01

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 09:02

Apensado ao processo 0008610-11.2013.8.11.0004

24/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 17:38

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:19

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 16:36

Expedição de Mandado

25/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:44

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002194-85.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, em face de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME. Defiro o requerimento retro. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado na busca Infojud. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal. Caso contrário, intime-se a exequente para indicar o paradeiro do bem. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:29

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:19

Processo Desarquivado

07/11/2022, 15:19

Devolvidos os autos

07/11/2022, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 12:38

Arquivado Provisoriamente

25/05/2022, 18:07

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:54

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:51

Recebidos os autos

29/04/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:45

Remessa (Remessa)

30/09/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

19/09/2021, 01:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/09/2021, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2021, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2021, 02:01

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

06/08/2021, 01:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Arquivado Provisoriamente

17/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/10/2019, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2019, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2019, 03:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

12/08/2019, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/07/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2019, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2017, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/10/2017, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/08/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/08/2017, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2017, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/02/2017, 01:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/02/2017, 01:27

Decisão

•22/10/2025, 18:23

Decisão

•22/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:09

Decisão

•23/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:32

Recurso de sentença

•03/04/2025, 12:32

Sentença

•19/02/2025, 16:01

Sentença

•19/02/2025, 16:01

Despacho

•27/06/2024, 17:38

Despacho

•27/06/2024, 17:38

Despacho

•12/04/2024, 16:07

Despacho

•12/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:19

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/04/2026, 18:34

Decisão

•14/04/2026, 18:34

Decisão

•22/10/2025, 18:23

Decisão

•22/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:09

Decisão

•23/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:32

Recurso de sentença

•03/04/2025, 12:32

Sentença

•19/02/2025, 16:01

Sentença

•19/02/2025, 16:01

Despacho

•27/06/2024, 17:38

Despacho

•27/06/2024, 17:38

Despacho

•12/04/2024, 16:07

Despacho

•12/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:19

Decisão

•23/06/2023, 18:29

Despacho

•20/05/2022, 18:54