Execução Fiscal 0002309-47.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 564.007,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:18

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de J. P. CEBALHO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CEBALHO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de J. P. CEBALHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:36

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CEBALHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:36

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 07:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/07/2023, 03:04

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 13:47

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

13/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:18

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de J. P. CEBALHO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CEBALHO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de J. P. CEBALHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:36

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CEBALHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:36

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 07:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/07/2023, 03:04

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002309-47.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. P. CEBALHO, JOAO PEDRO CEBALHO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra J. P. CEBALHO e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 121461706), em favor do executado. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 63487522 FL. 45; 121298716). Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:29

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:26

Extinto o processo por desistência

14/07/2023, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2023, 12:52

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 13:58

Expedição de Mandado

27/06/2023, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2023, 13:01

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002309-47.2010.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A, S): J. P. CEBALHO, JOAO PEDRO CEBALHO. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 119946203, no montante de R$ 8.074,13 (oito mil, setenta e quatro reais e treze centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 05.201.349/0001-05 ou CPF 345.275.911-34. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de Junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 18:21

Conclusos para decisão

07/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 19:31

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:03

Processo Desarquivado

08/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:59

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:04

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

05/10/2022, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 14:04

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2022, 17:50

Conclusos para decisão

06/05/2022, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 09:15

Conclusos para despacho

26/03/2022, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 08:09

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2021, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 10:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:14

Recebidos os autos

09/09/2021, 12:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:06

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada)

14/10/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2019, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/02/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/08/2018, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 00:49

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

29/08/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/08/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2016, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/05/2016, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/05/2016, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2014, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2014, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2013, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

19/06/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/04/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 02:08

Despacho (Despacho)

11/06/2010, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2010, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/06/2010, 00:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/03/2010, 01:10

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 12:52

Decisão

•22/06/2023, 18:21

Decisão

•18/05/2023, 19:31

Decisão

•04/10/2022, 14:04

Decisão

•08/05/2022, 17:50

Decisão

•30/03/2022, 09:15

Decisão

•14/02/2022, 08:09