Execução Fiscal 0003167-84.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2010

Valor da Causa

R$ 5.389,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ANISIO JOSE BUENO

CPF

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

CNPJ

Reu

ANISIO BUENO JUNIOR

CPF

Reu

JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANISIO BUENO

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 10:02

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2026, 18:42

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 18:01

Desentranhado o documento

13/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:56

Todas as movimentações(310)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 04/03/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:37

Decisão

•05/02/2026, 18:42

05/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 10:02

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2026, 18:42

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 18:01

Desentranhado o documento

13/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:52

Conclusos para decisão

10/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 08:56

Processo Desarquivado

17/09/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:55

Arquivado Provisoriamente

11/09/2023, 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:36

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003167-84.2010.8.11.0004.. REQUERIDO: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA, ANISIO JOSE BUENO, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ANISIO BUENO JUNIOR, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANISIO BUENO AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME e Outros. Comprovada a falência da pessoa jurídica TRANSMIL TRANSP. COLETIVOS DE UBERABA LTDA, defiro a extensão da decisão de id. 86286082 em relação à referida pessoa jurídica. Dessa forma, acolho os termos dos embargos de declaração interposto nos autos. Quanto aos demais executados, mantenho a suspensão determinada na decisão de id. 96117452. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 21 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:14

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:09

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:09

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:09

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:08

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:08

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 06:08

Conclusos para despacho

14/10/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:54

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:36

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:36

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:14

Bens não localizados

10/10/2022, 17:14

Juntada de Ofício

02/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

26/07/2022, 11:07

Conclusos para decisão

06/07/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 15:00

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:17

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:17

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:13

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:13

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:13

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:12

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:42

Recebidos os autos

20/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 16:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2021, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2021, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2021, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/03/2021, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2020, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/01/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/11/2019, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

17/04/2019, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/04/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/04/2019, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2019, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/06/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2017, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2017, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2017, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2015, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2015, 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2015, 01:58

Juntada (Juntada)

14/07/2015, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2015, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2015, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2015, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

06/03/2015, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/12/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/11/2014, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2014, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2014, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2014, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2014, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2014, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2014, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2014, 00:14

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2014, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2014, 00:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/09/2013, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/05/2013, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2013, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/02/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2013, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2012, 00:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2012, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2012, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2012, 02:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/11/2012, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2012, 02:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/11/2012, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/11/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/05/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2010, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/12/2010, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/12/2010, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/12/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/10/2010, 00:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/09/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/05/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/05/2010, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2010, 01:50

Decisão

•05/02/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:48

Decisão

•22/10/2024, 18:52

Decisão

•22/10/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:55

Decisão

•23/06/2023, 18:44

Decisão

•10/10/2022, 17:14

Decisão

•06/06/2022, 18:39