Execução de Título Extrajudicial 0012110-29.2013.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012110-29.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012110-29.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA H S BARUFFI - ME, MARIA HELENA STRADA BARUFFI Vistos. Inicialmente, consigno que a requisição das declarações de imposto de renda do esposo da executada, Jandir Jorge Baruffi, CPF nº 346.080.449-15, através do Infojud já foi deferida conforme extratos dos ids. 120407437. Contudo, verifica-se que por um lapso as respostas não foram juntadas nos autos, assim, procedo a juntada dos extratos obtidos junto ao Infojud. Intime-se o exequente. Outrossim, considerando o regime de comunhão universal entre a executada e seu esposo, o que implica na responsabilidade do cônjuge da executada pelas dívidas, que embora não seja parte no processo, responde pela dívida na forma dos artigos 1.664 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC, e por isso seus bens podem sem atingidos por penhora para satisfação da dívida aqui perseguida, sendo, contudo, limitada à meação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes: AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945541 PR 2021/0241129-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Assim, no que tange o pedido de penhora online, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor do cônjuge da executada Jandir Jorge Baruffi CPF 34608044915, no valor da última atualização nos autos, R$ 94.615,83, ficando consignado que o bloqueio deverá respeitar 50% de todos os valores encontrados não devendo atingir a parte da meação sob o numerário. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oportunize-se manifestação do exequente quanto a resposta da instituição financeira. Com a resposta, concluso para deliberação. Intime-se.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Inicialmente, considerando o regime de comunhão da executada, pertinente o pedido de pesquisa de bens do seu cônjuge Jandir Jorge Baruffi CPF 34608044915. Assim, defiro a pesquisa das últimas declarações de imposto de renda junto ao Infojud e veículos junto ao Renajud, ficando indeferida a pesquisa via Sisbajud visto que tal sistema se presta apenas a ordem de bloqueio, o que não foi postulado pelo exequente. Outrossim, considerando a possibilidade de penhora dos diretos aquisitivos dos executados sob o imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 835, XII, DEFIRO a PENHORA DE DIREITOS E CRÉDITOS dos executados em relação aos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 26.291 do CRI desta Comarca, devendo tal penhora ser comunicada ao Registro de Imóveis para averbação da presente constrição advertindo-se a oficial que se trata de penhora sob os direitos aquisitivos expedindo-se o competente ofício. Visando dar efetividade à constrição, oficie-se à instituição financeira titular da alienação, comunicando da presente constrição sob os direitos aquisitivos e para que informe a este Juízo sobre o atual status do financiamento, eventual quitação do financiamento, sobre eventual consolidação do bem em seu favor, hipótese na qual, caso seja apurado crédito em favor do executado deverá a instituição financeira promover a consignação dos mesmos neste feito. Outrossim, considerando-se que a impossibilidade de penhora da propriedade não pode servir de óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios, ainda que sob os direitos aquisitivos, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel retro, intimando-se o exequente para recolhimento da diligência de cumprimento do mandado. Efetuada a avaliação, oportunize-se manifestações das partes. Intimem-se os executados, cônjuge do executado, co-proprietários, bem como os eventuais credores que possuem garantias/constrições já vinculadas às mencionadas matrículas. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, intime-se o exequente para que manifeste seu interesse na adjudicação dos direitos sob os bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, defiro a negativação dos executados via Serasajud devendo a secretaria proceder o cadastro da ordem em tal sistema. Defiro ainda a inscrição de indisponibilidade de bens do executado junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade) e realizo neste ato a ordem. Oficie-se novamente à Cielo com as informações atinentes ao CPF e CNPJ dos executados, conforme postulado pelo exequente no id. 94661048. Intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, às providências.

26/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de

Expedição de

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59

Expedição de

Expedição de

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MELLO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 16/12/2025 23:59

Todas as movimentações(375)