Execução de Título Extrajudicial 0013339-19.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013339-19.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente no id. 111759483, em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos, no valor de R$ 48.154,86 (id. 62100721). Defiro ainda a inscrição de indisponibilidade de bens do executado junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o resultado e seu interesse nos veículos eventualmente localizados, colacionando-se aos autos avaliação particular. Quedando-se o exequente inerte, e diante da nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo executado, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Todas as movimentações(335)