Execução de Título Extrajudicial 0014392-30.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014392-30.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014392-30.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO CAMPOS MARTINS, MARCELO MACHADO DIAS, CLAUDIA PATRICIA NOGUEIRA DIAS, CARLOS ALBERTO PASQUINI, MARLON CASSIO WIEGERT Vistos. Inicialmente, reputo que não se mostra viável o arbitramento do rateio dos honorários de patronos destituídos nos próprios autos conforme postulado no id. 105028178, sendo certo que tal prática, na verdade, apenas tumultua o exercício da prestação jurisdicional original. Nesse Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, a questão atinente ao rateio dos honorários sucumbenciais, entre o antigo e o atual procurador da parte autora, não possui relação com a fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor da Brasil Telecom. Ademais, não se trata de discussão relativa à reserva de honorários, mas sim à divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, ao quantum que cada procurador possui direito. Destarte, o litígio acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser resolvido em procedimento próprio e não nos autos de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à celeridade processual, o que causaria prejuízo à parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70079466520, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/02/2019) (TJ-RS - AI: 70079466520 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 27/02/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019). Negrito nosso Desse modo, indefiro o pedido de reserva de honorários formulados pelos patronos destituídos. Por outro lado, no que tange o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 31.155 do CRI de Tangará da Serra/MT, intime-se o exequente para que traga cópia atualizada da matrícula do imóvel para análise do pedido. Outrossim, considerando que os executados Carlos Alberto Pasquini e Marcelo Campos Martins se apresentaram nos autos e sequer impugnaram a penhora, defiro a liberação dos valores bloqueados em favor do exequente. Assim, procedo a transferência e determino a expedição de alvará dos valores em favor do exequente. No que tange as citações pendentes desnecessária nova tentativa face de Marcelo Campos Martins visto que se apresentou voluntariamente no id. 108550908. Assim, expeça-se mandado de citação apenas de Marlon Cássio Wiegert a ser cumprido nos endereços indicados pelo exequente no id. 96282880. No que tange o pedido de penhora sob os imóveis de titularidade dos executados, matriculados sob o nº 3224 do CR de Sapezal/MT e matrícula nº 98358 do CRI de Cuiabá/MT, verifico a existência de alienação fiduciária sob os mesmos, a primeira em favor de Sygenta Proteção de Cultivos Ltda, a segunda em favor da Caixa, que impedem que a penhora recaia sobre tais bens visto que, por tal garantia, os imóveis em questão não pertencem à parte executada. Assim, indefiro a penhora sob tais imóveis. Contudo, considerando a possibilidade de penhora dos diretos aquisitivos dos executados sob referidos bens, deve ser deferido o pedido neste sentido. Assim, nos termos do artigo 835, XII, DEFIRO a PENHORA DE DIREITOS E CRÉDITOS dos executados já citados Carlos Alberto Pasquini, Marcelo Machado Dias, Claudia Patricia Nogueira Dias e Marcelo Campos Martins em relação aos direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob o nº 3224 do CR de Sapezal/MT e matrícula nº 98358 do CRI de Cuiabá/MT, devendo tal penhora ser comunicada ao Registro de Imóveis para averbação da presente constrição advertindo-se a oficial que se trata de penhora sob os direitos aquisitivos expedindo-se o competente ofício. Visando dar efetividade à constrição, oficie-se às instituições financeiras titulares da alienação, comunicando da presente constrição sob os direitos aquisitivos e para que informe a este Juízo sobre o atual status do financiamento, eventual quitação do financiamento, sobre eventual consolidação do bem em seu favor, hipótese na qual, caso seja apurado crédito em favor do executado deverá a instituição financeira promover a consignação dos mesmos neste feito. Outrossim, considerando-se que a impossibilidade de penhora da propriedade não pode servir de óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios, ainda que sob os direitos aquisitivos, determino a expedição de mandado de avaliação dos imóveis retro, intimando-se o exequente para recolhimento das diligências de cumprimento do mandado que deverá ser encaminhado diretamente à central de Mandados das Comarcas, dispensando-se expedição de carta precatória. Efetuada a avaliação, oportunize-se manifestações das partes. Intimem-se os executados, cônjuge do executado, co-proprietários, bem como os eventuais credores que possuem garantias/constrições já vinculadas às mencionadas matrículas. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, intime-se o exequente para que manifeste seu interesse na adjudicação dos direitos sob os bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências.

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARCELO CAMPOS MARTINS em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO CAMPOS MARTINS em 09/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(370)