Embargos à Execução 1000428-07.2023.8.11.0024 - TJMT

Embargos à Execução 1000428-07.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MINISTERIO AMOR E SANTIDADE EMBARGADO: CAMILA LUZIA MUNIZ DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CPC, art. 914 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte devedora/executada, ora embargante, pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão do parcelamento, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica efetiva. A alegação de que a “(…) pessoa jurídica de direito privado cuja natureza jurídica é ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA (IGREJA) SEM FINS LUCRATIVOS (…)” - Id. Num. 113899963 – sem demonstrar e efetiva hipossuficiência não permite o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e também de parcelamento, pois o objeto da lide e conjunto de documentos juntados é insuficiente. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do parcelamento. Há possibilidade de conceder o parcelamento quando o valor se revelar elevado para a parte, ou seja, o pagamento integral no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso. Contudo, ausente a demonstração da hipossuficiência momentânea em arcar com os ônus processuais em sua integralidade e, portanto, o eventual concessão do pedido de parcelamento sem justificar o caso – CPC, art. 98, § 6º - resulta no indevido diferimento do ingresso da receita para o Estado. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento, assim como o decurso de tempo suficiente para o planejamento e disponibilidade da quantia, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000428-07.2023.8.11.0024 INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação da parte autora/requerente, na pessoa do(a) advogado(a), para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 22 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)