Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005106-39.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005106-39.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ENAIDE DOS SANTOS KAYSER ADVOGADO: LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS E OUTRO (S) - RS057233 DECISÃO (...) 5. Cabível a concessão de auxílio-doença por tempo indeterminado diante das condições pessoais da parte autora, até que submetida a processo de reabilitação.(...). É o relatório. De início, observa-se que não prospera a alegação de omissão, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a necessidade de reabilitação profissional, nestes termos (e-STJ, fls. 226-227): Em relação à possibilidade de reabilitação, não existe a omissão apontada pela autarquia. Pretende o INSS, conforme se verifica do teor da petição recursal, rediscutir o assunto, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, consta expressamente da fundamentação que o próprio perito opinou nesse sentido. Confira-se (Evento 19 - RELVOTO2): Incapacidade - data de cessação do benefício – reabilitação.(...) Em relação à incapacidade e à fixação de data para a cessação do benefício, considerando o teor do laudo pericial e o conjunto probatório, está correta a sentença no sentido de conceder o auxílio-doença (e não aposentadoria por invalidez), mas merece reforma em relação à data de cessação. Isso porque a autora, nascida em 15/07/1963, de profissão diarista, é portadora de problemas ortopédicos em sua coluna vertebral (lombar e cervical), e está impedida, temporariamente, de voltar ao trabalho, segundo consta do teor do detalhado laudo médico (Evento 3 - LAUDPERI6).. Por consequência, é incabível a fixação de data de cessação do auxílio-doença, benefício que deverá ser mantido até que seja concluído o processo de reabilitação. (...) Quanto à assertiva de que não haveria necessidade de reabilitação profissional, uma vez que a incapacidade laboral seria temporária e haveria possibilidade de retorno ao labor habitual, o juízo, com suporte no laudo pericial, considerando a idade e em razão de ser degenerativa a enfermidade, concluiu, acertadamente, que a segurada deveria ser reabilitada para outras atividades com menor demanda de esforços físicos intensos (e-STJ, fls. 226-227). Diante disso, para reformar o julgado combatido, indispensável seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No que ser refere aos honorários recursais, este Superior Tribunal firmou entendimento de que não são cabíveis em caso de parcial provimento da apelação. (...) (STJ - REsp: 1845277 RS 2019/0320314-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 16/04/2020). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO INDETERMINADO. Não pode cessar o benefício em obediência a prazo legal de 120 (cento e vinte dias), se expressamente se determina prazo judicial indeterminado de vigência da prestação previdenciária. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas no recurso, ainda que não haja referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AG: 50286375720194040000 5028637-57.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUINTA TURMA). Observo, desde logo, que em obediência ao art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Visto, Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário que ODAIR ALVES DA SILVA move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Requerente que em decorrência de acidente de trabalho recebeu auxílio doença, com data prevista de cessação em 20/01/2020. Afirmando preencher os requisitos legais, pugna através da presente o restabelecimento de seu benefício. Instruiu os autos com documentos. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ocasião em que nomeado perito e designada perícia médica (Id. 30631512). Laudo pericial juntado ao processo (Id. 106978962). Angularizada a relação processual, o Instituto requerido apresentou sua defesa (Id. 122591181). Manifestação da parte autora (id. 122316945). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Depreende-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida de suas incapacidades (permanentes ou temporárias) ou sua redução: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como é sabido, para a concessão do Auxílio-doença, além da incapacidade para o labor, exige-se o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência exigida. Por imprescindível ao deslinde da causa, foi acostado ao processo as conclusões da perícia médica judicial. O parecer atestou para a incapacidade total e temporária para o labor da Autora, com os seguintes apontamentos: 4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de instabilidade crônica do joelho esquerdo, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, descompensado clinicamente e que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa habitual, tendo prognóstico de recuperação clínica ao tratamento clínico/cirúrgico efetivo. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa parcial e temporária. Não apresenta limitação para a vida independente. Some-se a isso, ao exame clínico, a autora apresentou “Bom estado geral, eupneico, calmo, colaborativo, lúcido e orientado em tempo e espaço, marcha disbásica. Apresenta hipotonia e hipotrofia da coxa esquerda, tendo dor, crepitação, edema e limitação moderada na mobilidade articular do joelho esquerdo, com gaveta anterior e posterior positivo à esquerda, bocejo lateral à esquerda. Cicatriz cirúrgica na face anterior do joelho esquerdo, puntiformes na face lateral e medial do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos”. Acresça-se, também, que em resposta aos quesitos do juízo, asseverou o expert: b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Resposta: Sim. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Resposta: Parcial. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Resposta: Temporária. e) Se temporária, por quanto tempo? Resposta: Seis meses. Logo, o conjunto probatório juntado ao processo, comumente o laudo pericial demonstrou que as sequelas descritas nos exames representam incapacidade total e temporária para a atividade laborativa do Autor. Assim, sua condição permitirá restabelecimento de sua saúde, uma vez que não apresentou limitação funcional permanente e, por conseguinte, afasta o pedido de Aposentadoria por invalidez, por ausência da incapacidade permanente, sendo devida tão somente a manutenção do auxílio doença. Nesse sentido é a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50056921620184039999 MS, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2020). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. Reconhecida a incapacidade temporária do segurado, é devida a concessão de auxílio-doença, ainda que a temporariedade apontada na perícia dependa da sujeição do autor a tratamento cirúrgico. (TRF-4 - AC: 50022244620204049999 5002224-46.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Ressalto que, o INSS somente poderá cessar o benefício ora concedido se constatada por perícia administrativa a recuperação da capacidade laboral da parte autora, vedada a “alta programada” (REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019). Por fim, reunidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-doença é de rigor. III – Data Inicial do Benefício de Auxílio-doença O termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença ou data do requerimento administrativo, qual seja, 20/01/2020. IV – Data da Cessação do Benefício de Auxílio-doença Conforme conclusões constante no laudo pericial a incapacidade da autora é total e temporária, porém passível de recuperação/reabilitação. Logo, a situação impõe a aplicação de prazo indeterminado, devendo o benefício cessar ante a completa recuperação da segurada ou a sua aposentadoria por invalidez, assegurando-lhe o contraditório administrativo. Em que pese a estimativa da perícia médica para tratamento em 6 (seis) meses, a persuasão racional do juiz e o seu livre convencimento conduzem ao entendimento de que a conclusão médica de incapacidade total e a gravidade do caso, exige prazo indeterminado para tratamento, até a plena recuperação da saúde da segurada ou sua reabilitação, se for o caso. Nesse sentido, o art. 60 da Lei regente do benefício dispõe: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. “ Prescreve de modo semelhante, o art. 62, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. “ Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. “ Reafirma essa compreensão, julgado da Corte Superior, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.277 - RS (2019/0320314-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar à Autarquia-ré que implemente o Auxílio-doença do autor, desde 20/01/2020, por prazo indeterminado ou até sua total recuperação para o labor. Sem custas e despesas processuais. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, sendo atualizadas nos termos do julgamento do Tema nº 810/STF. Condeno o Instituto-requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora, a ser arbitrada quando da liquidação da sentença, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. Nome da parte Beneficiária: ODAIR ALVES DA SILVA; inscrito no CPF nº: 007.714.291-85; 2. Filiação: ESTEVINA ALVES DA SILVA; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: Auxílio-Doença; 4. Data inicial do Benefício: 20/01/2020; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: Intimação do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remeta à instância superior. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA MOTERANI em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MONICA DE PAULA MOTERANI em 05/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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