Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006349-07.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006349-07.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A documentação encartada não ilustra, conclusivamente, a transgressão bradada pela parte autora, notadamente por ter juntado apenas uma minuta de notificação extrajudicial, sendo que seu pedido se sustenta neste ato, afora isto, a vestibular nem sequer menciona o período em que o autor exerceu atividades na unidade de Barra do Garças, deixando de informar dados relevantíssimos para a perfeita análise do pleito, donde se nota que sua conformidade com a situação desnatura qualquer urgência invocada para fins de obtenção de um provimento antecipatório. Registro que a indulgência das partes com situação que se consolida no tempo não se esvai em face da ocorrência de evento que torna o quadro fático anterior indigesto, já que o “direito não acolhe quem dorme”. Deste modo, verifico que não obstante os argumentos grafados na peça vestibular, patente está que a versão fática narrada reclamará profusão de provas para sua acolhida, de tal sorte que nesta quadra processual, em que se realiza juízo de valor distinto dos manejados ao se decidir “definitivamente” o mérito da causa (vale dizer: com aprofundamento fático probatório restrito), concluo pela ausência da probabilidade do direito invocado e perigo de dano, não emergindo daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. A demanda não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse isto, no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ). Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Cite-se a parte requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006349-07.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MANOEL QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos movida por MANOEL QUEIROZ em face do MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS-MT. O autor atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2.°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante, aparentemente a lide posta ensejar produção de prova técnica, o Artigo 4º da Resolução 004/2014-TP ainda assim é fixada a competência do Juizado Especial da Fazena Pública. Art. 4o. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deve ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência Portanto, remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 22 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de intimação

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

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