Execução Fiscal 0001514-09.2012.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 38.287,65

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL PANUCCI ROSA

OAB/PR 96893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCIANA PANUCCI ROSA

CPF

Reu

LUCIANA PANUCCI ROSA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:17

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

12/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 28/05/2024

11/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de LUCIANA PANUCCI ROSA - ME em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUCIANA PANUCCI ROSA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos

02/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:15

Todas as movimentações(125)

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:17

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

12/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 13:40

Sentença

•02/05/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 28/05/2024

11/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de LUCIANA PANUCCI ROSA - ME em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUCIANA PANUCCI ROSA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos

02/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:39

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:34

Decorrido prazo de LUCIANA PANUCCI ROSA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 20:56

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. Durante o trâmite processual, a parte-exequente informou que a CDA objeto da execução foi cancelada, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite processual, juntou-se a informação que a CDA que instrui a Inicial foi cancelada. Tem-se a perda superveniente do objeto da demanda. O interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no processo. Sobrevindo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido da parte, cuja apreciação passa a não mais ter relevância prática ou jurídica, é inviável o exame do mérito da demanda. Por isso, considerando a mudança da realidade fática, outra alternativa não há que não reconhecer a perda superveniente do interesse processual, dada a ausência de qualquer efeito prático ou utilidade no seu exame e julgamento pelo Juízo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 26 da LEF. Sem ônus para as partes (art. 26 da LEF). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar (não tendo havido citação da executada, desnecessária a intimação desta). HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), devendo ser expedido Alvará Judicial para levantamento de valores bloqueados, intimando a parte-executada para informar os dados bancários, em 15 dias, se necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:10

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 07:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/03/2023, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 17:39

Conclusos para decisão

22/03/2022, 12:57

Recebidos os autos

21/03/2022, 16:37

Juntada de expediente

21/03/2022, 16:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

09/04/2021, 00:45

Remessa (Remessa)

01/04/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/04/2021, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2021, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/02/2021, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/01/2021, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/01/2021, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2020, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2020, 01:31

Juntada (Juntada)

24/11/2020, 02:02

Juntada (Juntada)

05/11/2020, 02:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/11/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2019, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

06/06/2019, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2019, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:43

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

03/12/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/08/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2018, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2017, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2016, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2016, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2015, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/11/2015, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2014, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/08/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2013, 02:12

Despacho

•23/11/2023, 15:39

Sentença

•23/06/2023, 19:30

Decisão

•02/08/2022, 17:39