Execução Fiscal 0003096-10.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2006

Valor da Causa

R$ 52.513,14

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MERCEARIA SAO TOME LTDA

Reu

MARCUS AUGUSTO FORTES DE ALMEIDA

CPF

Reu

JUCINEIA TEREZA GONCALVES

CPF

Reu

BENEDITO FERNANDES DA CRUZ

CPF

Reu

MARLENE DE ARAUJO WAGNER

Reu

VANDERLEY DE ARAUJO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS WAGNER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 14:14

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:44

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:05

Juntada de certidão

29/11/2023, 19:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/11/2023, 19:01

Todas as movimentações(283)

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 14:14

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 11:59

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:05

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:44

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:05

Juntada de certidão

29/11/2023, 19:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/11/2023, 19:01

Juntada de decisão

29/11/2023, 19:01

Juntada de intimação

29/11/2023, 19:01

Juntada de petição

29/11/2023, 19:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/11/2023, 19:01

Devolvidos os autos

29/11/2023, 19:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/11/2023, 13:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de VANDERLEY DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:46

Decorrido prazo de MARLENE DE ARAUJO WAGNER em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:46

Decorrido prazo de BENEDITO FERNANDES DA CRUZ em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:46

Decorrido prazo de JUCINEIA TEREZA GONCALVES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:46

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO FORTES DE ALMEIDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:45

Decorrido prazo de MERCEARIA SAO TOME LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:45

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCEARIA SAO TOME LTDA e outros (6) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003096-10.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1. De conformidade com o disposto no art. 1010, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015[1], intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso. 3. Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2023, 20:55

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:45

Decorrido prazo de VANDERLEY DE ARAUJO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:45

Decorrido prazo de MARLENE DE ARAUJO WAGNER em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:45

Decorrido prazo de MERCEARIA SAO TOME LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:45

Decorrido prazo de BENEDITO FERNANDES DA CRUZ em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:44

Decorrido prazo de JUCINEIA TEREZA GONCALVES em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:44

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO FORTES DE ALMEIDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2021, 16:58

Publicado Sentença em 29/03/2021.

29/03/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/03/2021, 18:16

Conclusos para despacho

24/03/2021, 07:50

Juntada de Petição de certidão

24/03/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 09:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2020, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 09:30

Conclusos para decisão

18/03/2020, 09:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 00:00

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

25/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/06/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2016, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/08/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2014, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

03/07/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2014, 00:00

Juntada (Juntada)

01/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/06/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/06/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/06/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/06/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

26/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/05/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

15/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/02/2006, 00:00

Petição

•27/11/2023, 14:13

Decisão

•14/11/2023, 16:32

Decisão

•24/06/2023, 20:55

Recurso de sentença

•29/03/2021, 16:58

Sentença

•25/03/2021, 18:16

Despacho

•12/10/2020, 22:34

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Decisão

•18/03/2020, 09:30

Decisão

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Todos os documentos(20)

Sentença

•24/04/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:05

Petição

•27/11/2023, 14:13

Decisão

•14/11/2023, 16:32

Decisão

•24/06/2023, 20:55

Recurso de sentença

•29/03/2021, 16:58

Sentença

•25/03/2021, 18:16

Despacho

•12/10/2020, 22:34

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Decisão

•18/03/2020, 09:30

Decisão

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Despacho

•18/03/2020, 09:30

Sentença

•18/03/2020, 09:30

Decisão

•18/03/2020, 09:30

Decisão

•18/03/2020, 09:30

Sentença

•18/03/2020, 09:30

Sentença

•18/03/2020, 09:30