Petição Cível 0010606-40.2019.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 0010606-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010606-40.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de Incidente para Realização de Ativo da MASSA FALIDA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA. e OUTROS, instaurado pelo Administrador Judicial, visando efetivar os atos de arrecadação e avaliação de “uma área de terras rurais, denominado como “FAZENDA ARINOS”, registrado sob a matrícula n. 6.705 do RGI da Comarca de Diamantino/MT”. Na decisão proferida em Id. 85167259 – Pág. 4 e Id. 85167263 – Pág.1, foi deferido o pedido formulado pelo Administrador Judicial em sede inicial, no qual fora determinado a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Diamantino/MT, para fins de constatação e arrecadação do imóvel descrito ao presente incidente processual. Em Id. 85167263 – Pág. 14/15, a Massa Falida apresentou manifestação informando de forma pormenorizada, a existência ou não de ônus/gravame judicial sobre o bem descrito no incidente. O Administrador Judicial, em Id. 85173480 – Pág. 14/16, informou que iniciaria os trabalhos de arrecadação deste ativo no dia 28.09.2020, requerendo que fosse determinada a publicação, via DJE, de ciência aos falidos, credores e interessados sobre a referida arrecadação para, querendo, acompanharem os trabalhos. Requereu também a expedição de Carta Precatória à Comarca de Diamantino/MT, para viabilizar o cumprimento da arrecadação. Certidão em Id. 85173480 – Pág. 19, promovendo as referidas intimações, conforme pleiteado pelo Administrador Judicial. Os falidos SILVIO ZULLI, ISIDORO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULLI, RUBENS ZULLI e ÊNIO ZULLI que manifestaram em Id. 85173480 – Pág. 77/89, requerendo a nulidade absoluta de todos os atos já praticados neste incidente, em razão de que juntaram a procuração aos autos da falência para legitimar a atuação de seus patronos em 06.04.2021 e até o presente momento não foram cadastrados para receberem as respectivas intimações sobre os atos a serem praticados. Defenderam que “todos os atos praticados desde juntada do mencionado instrumento procuratório nos autos falimentares são totalmente nulos de pleno de direito, em flagrante distorção do princípio constitucional da ampla defesa e contraditórios”. Assim, requereram a nulidade de todos os atos praticados neste incidente, “em especial o início dos trabalhos de arrecadação agendadas para 18.11.2021, a partir das 08:00 horas do bem imóvel de matrícula n. 6.705 perante o Registro de Imóveis de Diamantino/MT, de propriedade dos falidos”. Em Id. 85173480 – Pág. 93/103, consta a manifestação do ESPÓLIO DE JOSEPHA COLLI ZULLI, MARIA GONÇALVES ZULLI e TEREZINHA GUILHERME ZULLI, na qualidade de terceiras interessadas, postulando pelo deferimento da tutela provisória de urgência cautelar incidental, para fins de suspender o início do procedimento de arrecadação do bem imóvel de matrícula n. 6.705 perante o RGI de Diamantino/MT designado para o dia 18.11.2021 até o julgamento de mérito do Pedido de Restituição de Coisas n. 1012027-77.2021.8.11.0002. A Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, manifestou-se em Id. 85173483 - Pág. 124/129, acerca do alegado pelas terceiras interessadas, bem como acerca da petição apresentada pelos falidos. Manifestou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar incidental, em razão do “fato de se realização a arrecadação do bem, em nada causará prejuízos ao Espólio requerente”, não se atendendo ao requisito de perigo ou lesão no presente pedido. De igual forma, em id. 107271238, defendeu o indeferimento dos pedidos dos falidos na questão de ordem pública, posto que os falidos “estavam devidamente representados por procurador, devidamente constituído”, a época em que pretendem ver anulado. Em Id. 85173483 – Pág. 114/122, consta o auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça JULYELSON A. VITORASSI. O Ministério Público, em parecer constante em Id. 110316617, opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que não restou demonstrado o perigo da demora e a probabilidade de direito das terceiras interessadas, também se manifestou pelo indeferimento dos demais pedidos formulados pelos falidos. O Administrador Judicial se manifestou através da petição de Id. 117353657, no qual pleiteou o reconhecimento do caráter protelatório do recurso opostos pelos falidos, cabendo aplicação de multa não só pela litigância de má-fé, como também pela pratica de ato atentatório à dignidade da justiça. Em Id. 120986907, o Administrador Judicial peticionou juntando o auto de arrecadação do bem imóvel em questão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Trata-se de manifestação dos falidos SILVIO ZULLI, ISIDORO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULLI, RUBENS ZULLI e ÊNIO ZULLI que manifestaram em Id. 85173480 –Pág. 77/89, requerendo a nulidade absoluta de todos os atos já praticados neste incidente, em razão de que juntaram a procuração aos autos da falência para legitimar a atuação de seus patronos em 06.04.2021 e até o presente momento não foram cadastrados para receberem as respectivas intimações sobre os atos a serem praticados. Defenderam que “todos os atos praticados desde juntada do mencionado instrumento procuratório nos autos falimentares são totalmente nulos de pleno de direito, em flagrante distorção do princípio constitucional da ampla defesa e contraditórios”. Assim, requereram a nulidade de todos os atos praticados neste incidente, “em especial o início dos trabalhos de arrecadação agendadas para 18.11.2021, a partir das 08:00 horas do bem imóvel de matrícula n. 6.705 perante o Registro de Imóveis de Diamantino/MT, de propriedade dos falidos”. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, em 10.11.2021 a Secretaria promoveu a intimação dos credores, eventuais interessados da Massa Falida, acerca da informação do Administrador Judicial “que a data estabelecida é 18.11.2021, para a realização dos procedimentos legais de arrecadação de ativos constantes no incidente”, conforme publicação no DJE n. 11103. Ora, é sabido que o artigo 108, §2º da Lei n. 11.101/2005 prevê que “o falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação”. Todavia, o legislador previu que o falido “pode” e não que “deve” participar dos referidos atos. Assim, não há que se falar em nulidade de intimação, posto que os advogados estavam habilitados nos autos falimentares e, tão logo foram habilitados neste incidente processual com o pedido de habilitação, sendo certo que houve a publicação da intimação no DJE n. 11103, conforme comprovante de publicação em anexo. Ante o exposto, por tudo mais que consta e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado pelos falidos. 2. Conforme relatado alhures, cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental formulado pelas terceiras interessadas ESPÓLIO DE JOSEPHA COLLI ZULLI, MARIA GONÇALVES ZULLI e TEREZINHA GUILHERME ZULLI (Id. 85173480 – Pág. 93/103), postulando, em síntese, a suspensão do presente incidente, sob o fundamento de que seria cônjuges dos falidos ISIDORO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULLI e RUBENS ZULLI, proprietários do bem a ser arrecadado, e que teriam direito a 50% deste bem. Informou que, distribuiu o Pedido de Restituição de Coisas com Pedido de Tutela de Urgência, autuado sob o PJE nº 1012027- 77.2021.8.11.0002, que versa sobre os direitos de meação que supostamente teriam sobre esse bem. Assim, postulou pela concessão da tutela de urgência cautelar incidental, para suspender o procedimento de arrecadação do bem imóvel de matrícula n. 6.705 perante o RGI de Diamantino, até o julgamento de mérito do Pedido de Restituição de Coisas n. 1012027-77.2021.8.11.0002. Pois bem. Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Dessa sorte, tenho que não restou demonstrada a probabilidade de direito alegado, pois apesar da terceira interessada alegar ter direito à meação do bem do falido, esta não comprovou os prejuízos imediatos para ensejar a suspensão os atos de arrecadação, mas apenas apresentou meras conjecturas. Em contrapartida, a alegação da terceira interessada ficou apenas no campo hipotético neste momento processual, visto que o direito da peticionante ainda será discutido no bojo do pedido de restituição. Ademais, a falência do Grupo Zulli foi decretada em 23.08.2012, tendo como sócios e responsáveis solidários pelas obrigações Isidoro Zulli, Nicola Cassani Zulli, Rubens Zulli, esposos das peticionantes. No entanto, de outra parte, o perigo da morosidade também não restou comprovado nos autos, uma vez que a terceira interessada se apresentou nesta falência após mais de 10 (dez) anos do decreto falimentar, porquanto como já dito a peticionante detém de meios processuais próprios para a defesa de seu interesse, através do pedido de restituição. Portanto, o pedido incidental se mostra impertinente ao incidente de arrecadação. Com efeito, ressalto o trecho do parecer do representante Ministério Público que opinou pelo indeferimento do referido pedido, vejamos: “(...) fica evidente, portanto, a necessidade de os bens dos falidos serem arrecadados o mais breve possível, para se evitar eventuais desvios, fraudes, dilapidações e outros crimes falimentares passíveis de configuração. No caso em tela, beira à estranheza que a terceira interessada se insurja com a arrecadação deste bem somente agora, após quase 10 anos da decretação da falência dos falidos, justamente no exato momento em que os incidentes foram instaurados para viabilizar a realização dos referidos ativos. (...)” (Id. 110316617). Dessa forma, diante desse extenso lapso temporal decorrido, aproximadamente 10 (dez) anos, restam ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelas terceiras interessadas. 3. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Diamantino/MT, para que proceda com a averbação na margem da matrícula do imóvel n. 6.705, para constar a existência da sentença de falência, autos n. 0000075-41.2009.8.11.0002, com a convolação em falência em 23.08.2012; bem como a sua indisponibilidade, em razão da sua arrecadação, sob pena de arbitramento de multa em desfavor do responsável legal e de responder ao crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Prazo: 05 (cinco) dias. DETERMINO que o administrador judicial realize pessoalmente o protocolo do Ofício perante ao RGI, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Estabeleço, ainda, que a Gestora Judiciária da Secretaria deste Juízo, para dar celeridade e efetividade à diligência, entre em contato telefônico com o responsável pelo referido Cartório para esclarecê-lo acerca da desídia em responder ao ofício do Poder Judiciário, pedindo-lhe que seja tomada a providência no prazo estabelecido, sob pena de arbitramento de multa e responsabilização criminal pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal); certifique-se a diligência. Oficie-se a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, para ciência da decisão. 4. Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se nos autos quanto ao teor das petições e documentos acostados nos Ids. 92525012 ao Id. 92525040 / Id. 106597130 ao Id. 106597131; Id. 109934046 ao Id. 109934050. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(23)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 0000075-41.2009.8.11.0002

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ENIO ZULLI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NICOLA CASSANI ZULI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de AUTO POSTO E LANCHONETE ZULLI LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

Todas as movimentações(305)