Execução Fiscal 0011810-66.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.875,01

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MATIKO MATSUMURA

OAB/PR 65819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CERAMICA TROPICAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/03/2024, 16:58

Juntada de Certidão

29/01/2024, 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:24

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/12/2023, 14:08

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 00:21

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2023, 23:50

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 23:50

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:49

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/03/2024, 16:58

Juntada de Certidão

29/01/2024, 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:24

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Documentos

Cumprimento de sentença

•28/03/2024, 16:58

Cumprimento de sentença

•19/12/2023, 14:08

19/12/2023, 14:08

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 00:21

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2023, 23:50

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 23:50

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:14

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0011810-66.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA TROPICAL LTDA - ME Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor desta Especializada do Meio Ambiente, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:49

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2023, 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/06/2023, 09:42

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA TROPICAL LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011810-66.2000.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – O presente feito visa o recebimento de débito constante de CDA oriunda de multa por infração à legislação protetiva do Meio Ambiente, cuja competência para processamento pertence à Vara Especializada do Meio Ambiente. Assim sendo, determino a redistribuição do presente feito para àquela Vara. 2 – Às providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2023, 20:50

Determinada a redistribuição dos autos

24/06/2023, 20:50

Conclusos para decisão

22/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 19:03

Conclusos para decisão

12/08/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:42

Conclusos para decisão

28/04/2020, 14:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

18/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

13/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2012, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2008, 00:00

Juntada (Juntada)

16/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2007, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

18/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

26/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/02/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2004, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/10/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2004, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

14/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/01/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2002, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2001, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2000, 00:00

Sentença

•04/10/2023, 23:50

Despacho

•27/06/2023, 18:49

Decisão

•24/06/2023, 20:50

Decisão

•06/06/2022, 19:03

Despacho

•27/11/2020, 18:57

Despacho

•28/04/2020, 14:42

Despacho

•28/04/2020, 14:42

Despacho

•28/04/2020, 14:42

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•28/04/2020, 14:42

Todos os documentos(17)

Cumprimento de sentença

•28/03/2024, 16:58

Cumprimento de sentença

•19/12/2023, 14:08

Sentença

•04/10/2023, 23:50

Despacho

•27/06/2023, 18:49

Decisão

•24/06/2023, 20:50

Decisão

•06/06/2022, 19:03

Despacho

•27/11/2020, 18:57

Despacho

•28/04/2020, 14:42

Despacho

•28/04/2020, 14:42

Despacho

•28/04/2020, 14:42

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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•28/04/2020, 14:42

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•28/04/2020, 14:42