Petição Cível 0010612-47.2019.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 0010612-47.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010612-47.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de Incidente para Realização de Ativo da MASSA FALIDA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA. e OUTROS, instaurado pelo Administrador Judicial, visando efetivar os atos de arrecadação e avaliação do “Apartamento n. 701, do sétimo andar, do Edifício Domus Nobilis e respectivas vagas de garagens, localizados na Rua Marechal Deodoro, nº 1098, de Cuiabá/MT”. (Id. 85302423). Na decisão proferida em Id. 85302438 - Pág. 1/2, foi deferido o pedido formulado pelo Administrador Judicial em sede inicial. A Massa Falida, em Id. 85302438 – Pág. 14/15, informou que, em análise da certidão do imóvel juntado aos autos foi possível constatar que o imóvel foi penhorado no processo de execução fiscal n. 2003.36.00.010121-0, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá/MT. Em seguida, o Administrador Judicial informou através do petitório de Id. 85303955 – Pág. 6/7 a designação do dia 13.10.2020, às 13h, para o início dos procedimentos legais de arrecadação do ativo constante deste incidente. Foi deferido o pedido formulado pela Administração Judicial para realizar arrecadação do imóvel para a Massa Falida (Id. 85303955 – Pág. 9), a ordem judicial restou cumprida pela Oficiala de Justiça Márcia Cristina F. Leão (Id. 85303954 – Pág. 16/26 e Id. 118545829). No Id. 85303955 – Pág. 18/92, o Condomínio do Edifício Domus Nobilis, onde requereu o imediato cumprimento da decisão que autorizou o pagamento de seu crédito, com a expedição de alvará, a seu favor, no valor de R$ 1.039.834,53 (um milhão, trinta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos). O Administrador Judicial apresentou em Id. 85303955 – Pág. 116/120 e Id. 85303959 – Pág. 1/9, as três propostas de avaliadores, requerendo autorização para contratação de profissional avaliador, a fim de realizar avaliação do referido imóvel. O Ministério Público, em parecer acostado em Id. 85303959 – Pág. 16/19, discordou das propostas obtidas pelo Administrador Judicial para avaliação mercadológica deste imóvel e, do imóvel tratado no incidente nº 0010611-62.2019.8.11.0002, ambos em trâmite nesta unidade judiciária (apartamento residencial localizado no Edifício Palladium), uma vez que a menor proposta obtida para estas avaliações seria a de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tão somente para se aferir a avaliação de mercado destes apartamentos. Em seguida, o Ministério Público informou que, em reunião extrajudicial realizada com o Administrador Judicial na Promotoria de Justiça, ficou estabelecido que o administrador iria apresentar novas propostas, razão pela qual requereu fosse determinado a intimação do administrador para apresentação das respectivas propostas. Aduz, também, a necessidade da arrecadação dos bens pessoais dos sócios falidos, a fim de integrar os ativos da Massa Falida e consequentemente pagamento dos credores devido. Outrossim, argumenta que o imóvel arrecadado está ocupado pelo falido SILVIO ZULLI, sendo assim, manifestou pela notificação judicial do falido que ocupa imóvel, conferindo prazo de 60 (sessenta) dias para a referida desocupação, comunicando-o que o imóvel será alienado judicialmente em favor da Massa Falida, devendo constar a informação que o falido que está praticando, em tese, o crime previsto no art. 174 da Lei n. 11.101/2005, sendo que caso não o desocupe voluntariamente o Ministério Público adotará as medidas cabíveis para a devida responsabilização criminal. Caso transcorram os 60 (sessenta) dias e não haja desocupação, requereu seja concedida ordem judicial de desocupação em favor da Massa Falida (aplicação analógica do disposto no art. 30 da Lei n. 9.514/97), a ser cumprida pelo oficial de justiça, acompanhado do AJ e da autoridade policial, a quem incumbirá instaurar Inquérito Policial e efetuar a prisão em flagrante delito do falido pela prática dos crimes tipificados nos arts. 330 do CP e 174 da Lei n. 11.101/05, devendo ser disponibilizado à autoridade policial cópia integral destes autos, o que fica requerido. (Id. 95206542). Em Id. 120986906, o Administrador Judicial peticionou juntando o auto de arrecadação do bem imóvel em questão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. INTIME-SE o Administrador Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do parecer ministerial de Id. 95206542, e demais esclarecimentos que entender pertinente. 2. Em id. 85303959 –Pág. 8/9 a Administradora Judicial informou que, em cumprimento a determinação, foi procedido a constatação e arrecadação dos bens imóveis para a Massa Falida, sendo o Apartamento 07, sétimo andar do Edifício Domus Nobili e respectivas vagas de garagens, registrados sobre as matrículas n. 66.434, 66.435, 66.436 e 66.437 no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Portanto, expeça-se ofício ao Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, para que proceda com as averbações nas margens das matrículas dos imóveis n. 66.434, 66.435, 66.436 e 66.437, para constar a existência da sentença de falência, autos n. 0000075-41.2009.8.11.0002, com a convolação em falência em 23.08.2012; bem como a sua indisponibilidade, em razão da sua arrecadação, sob pena de arbitramento de multa em desfavor do responsável legal e de responder ao crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Prazo: 05 (cinco) dias. DETERMINO que o administrador judicial realize pessoalmente o protocolo do Ofício perante ao RGI, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Estabeleço, ainda, que a Gestora Judiciária da Secretaria deste Juízo, para dar celeridade e efetividade à diligência, entre em contato telefônico com o responsável pelo referido Cartório para esclarecê-lo acerca da desídia em responder ao ofício do Poder Judiciário, pedindo-lhe que seja tomada a providência no prazo estabelecido, sob pena de arbitramento de multa e responsabilização criminal pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal); certifique-se a diligência. Oficie-se a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, para ciência da decisão. 3. Considerando que, o pedido formulado pelo terceiro interessado, o Condomínio do Edifício Domus Nobilis no Id. 85303955 – Pág. 18/92, já foi analisado por este Juízo nos autos principais da falência, resta prejudicado análise do referido pedido neste incidente processual. Cumprida as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos, em seguida, para deliberações. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(21)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 0000075-41.2009.8.11.0002

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AGIZUL-ARMAZENS GERAIS IRMAOS ZULLI LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NICOLA CASSANI ZULI em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ENIO ZULLI em 25/06/2025 23:59

Todas as movimentações(216)