Execução Fiscal 0015083-38.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0015083-38.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015083-38.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ATIVA - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. 1 – Em análise aos autos verifico que resta pendente de análise os embargos de declaração interposto por Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos autos como embargante, em face da r. decisão proferida no ID nº 94634501, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para extinguir parcialmente o processo excluindo os executados ILO SCHWERNGBER e EDIANA LUCIA LUCCA, tendo em vista a ilegitimidade passiva das partes para figurar o feito. Assevera que, a sentença é omissa em relação à fundamentação que fixou os honorários advocatícios, requerendo o estabelecimento de valor fixo ou que a condenação seja calculada no percentual de 5% sobre o valor originário do débito. Vindo os autos conclusos para análise do referido pleito. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões, contradições ou erro material no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não pode ser acolhida na via eleita. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 – Resta pendente de análise também os embargos de declaração opostos por ILO SCHWERNGBER e EDIANA LUCIA LUCCA, em face da decisão proferida no ID nº 94634501, sob o argumento de omissão quanto as demais alegações constantes na exceção de pré-executividade que limitou-se a analisar a ilegitimidade dos excipientes. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que sejam sanados os vícios apontados. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do NCPC. Vieram os autos conclusos. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Dito isto, em exame aos autos verifico que assiste razão o embargante, ao passo que a referida decisão deixou de mencionar quanto aos demais pontos levantados na exceção de pré-executividade. Desta forma, acolho os presentes Embargos de Declaração para acrescer na referida decisão os seguintes tópicos de análise: DA PRESCRIÇÃO Com relação a alega prescrição do crédito, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a prolação do despacho que ordenou a citação. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, no presente caso o credito tributário foi constituído em 07/03/2006, conforme se vê da CDA nº 2009686 (Id nº 82648818), data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012) Verifica-se no presente caso, que a fazenda pública deu inicio a cobrança do debito com a propositura da execução fiscal em 15/05/2009. Observa-se que o despacho de citação foi proferido em 11/04/2022, verificando ser o despacho citatório uma causa interruptiva da prescrição, este retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC, in verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Portanto, tendo em vista a ausência do decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário (07/03/2006) e a propositura da ação (15/05/2009), não há como reconhecer a existência dos institutos de prescrição no presente caso. DA DECADÊNCIA: A referida matéria já objeto de análise nestes autos pelo Juízo condutor do feito quando do recebimento da presente ação (ID nº 27452488), cuja sentença foi tornada sem efeito pelo acolhimento dos embargos declaratórios de ID nº 27453342 que tornou sem efeito o reconhecimento do instituto da decadência. Pretendem, no entanto, os excipientes tornar sem efeito o recebimento dos embargos declaratórios alegando estarem intempestivos, observando-se que foi efetuada “Entrega em carga/vista” dos autos em 29/06/2009. Pois bem, em análise aos autos, observo se tratar de autos que tramitavam fisicamente pelo “sistema APOLO” e que foram digitalizados em cumprimento ao estabelecido nas Portarias Conjuntas n°. 870/2019-PRES; 914/2019-PRES; 1076/2019-PRES-CGJ; 1146/2019-PRES-CGJ; 1196/2019-PRES-CGJ; 1272/2019-PRES-CGJ; 1398/2019-PRES-CGJ; 1455/2019-RES-CGJ; 1511/2019-PRES-CGJ e 69/2020-PRES-CGJ. Quando da digitalização dos processos, foram importados os andamentos do antigo sistema ao sistema de Processo Judicial Eletrônico e diante da incompatibilidade de andamentos, algumas informações foram reduzidas, no entanto o andamento completo inserido pelo sistema Apolo ainda pode ser verificado e, em consulta ao referido sistema (andamento anexo), nota-se que a referida carga se refere a remessa dos autos físicos do Gabinete da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública para a Secretaria da Vara, não se referindo portanto a intimação da fazenda pública, a qual não consta dos autos, sendo portanto tempestivos os embargos declaratórios. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Alega ainda a declaração de decadência tendo em vista a ausência de notificação administrativa, no entanto, deixa de acostar aos autos a cópia do processo administrativo, para corroborar as suas alegações, afirmando que a ausência da juntada do processo pela fazenda pública é suficiente para comprovar as suas alegações. Com relação ao pedido de decadência em razão da ausência da notificação administrativa, verifico que a parte excipiente deixou de comprovar os fatos alegados, não sendo possível por ora acolher o pedido de nulidade do lançamento por ausência de notificação, pois se trata de medida que necessita dilação probatória. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos. 3 – Por fim, passo a análise da exceção de pré-executividade oposta nos autos nº 95465413 na qual pude observar a semelhança com as alegações da exceção oposta no ID nº 90220017, as quais já foram objeto de análise por esta magistrada. Assim sendo, resta prejudicada a análise da referida exceção por se tratar de matéria já analisadas por este juízo. 4 – Intimadas as partes da presente decisão, e decorrido o prazo recursal, intime-se a fazenda pública para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILO SCHWENGBER em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIANA LUCIA LUCCA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILO SCHWENGBER em 26/07/2023 23:59.

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