Execução de Título Extrajudicial 1000582-36.2019.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000582-36.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 1000582-36.2019.8.11.0098.. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA ALVES 01736120166 DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido há de ser indeferido, senão vejamos: O Código Civil é cirurgico ao tratar a questão, de acordo com o art. 50, é possível a desconsideração somente "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" Ademais, não é pelo simples fato da ação perdurar por anos e/ou não localizar bens em nome do executado, que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver o preenchimento dos requisitos, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC-ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO PROVIDO.A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio.No caso, resta evidente que os exequentes não demonstraram, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência bens penhoráveis, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.Recurso provido.(N.U 1025514-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Posto isso, não demonstrado o preenchimento dos requisitos, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido, indefiro o pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Intime-se o exequente para dar regular andamento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Esperidião/MT, data constante na certificação digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA ALVES 01736120166 em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA ALVES 01736120166 em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/12/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA ALVES 01736120166 em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 04/12/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)