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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000869-30.2019.8.11.0023.. REQUERENTE: WALDEREZI PEREIRA DE FREITAS REQUERIDO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos. O objeto desta ação diz respeito à competência absoluta da Diretoria do Foro nos termos do art. 3º, inciso I, do Regimento Interno da Diretoria do Foro (RIDF - http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/downloads/Corregedoria/Biblioteca%20Virtual/file/Regimentos_Internos/Diretoria_do_Foro/Regimento_Interno_da_Diretoria_do_Foro_2010_02_19.pdf): “Art. 3.º Além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento, ao Juiz Diretor de Foro, privativamente, compete: I – Processar e julgar, no âmbito da Diretoria do Foro: a) consultas formuladas; b) matéria não-contenciosa relativa a registros públicos; c) suscitação de dúvida; d) registro tardio de nascimento; e) registro tardio de óbito; f) investigação oficiosa de paternidade; g) pedido de providências; h) representação; i) sindicância; j) processo administrativo;” Assim, tratando-se de procedimento privativo do ao Juiz Diretor de Foro, vê-se que este juízo é incompetente para exame dele. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Diretoria do Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo nos termos do art. 3º, inciso I, do Regimento Interno da Diretoria do Foro (RIDF). Em seguida, remetam-se os autos à aludida unidade judicial, procedendo-se à redistribuição do processo por meio do sistema Controle de Informação Administrativa (CIA) e às anotações e baixas necessárias. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.