Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000950-50.2020.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000950-50.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LEANDRO FELISBINO VEBER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000950-50.2020.8.11.0085 - Trata-se de ação previdenciária, objetivando o reestabelecimento de aposentadoria por invalidez, proposta por Leandro Felisbino Veber em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Alega o autor, em síntese, que teve seu benefício de aposentadoria por invalidez, reconhecido anteriormente via judicial, interrompido pelo INSS em 07/05/2020 (id. 75106608). Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 41582057. No id. 74133080, foi juntado o laudo da perícia médica. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em id. 75106607. Impugnação a contestação em id. 85149607. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Inexistindo preliminares ou nulidades a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise meritória. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91) tem por requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91), quando exigida; (c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; e (d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Nessa senda, acerca da aposentadoria por invalidez, estabelece o sobredito artigo 42 da Lei n° 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A qualidade de segurado é inconteste haja vista que o requerente estava no gozo de aposentadoria por invalidez, conforme faz prova cópia do dossiê previdenciário incluso em id. 75106608 em razão de decisão judicial transitada em julgado nos autos de n° 121-28.2016.811.0085. Tem-se, portanto, que a controvérsia do presente feito incidi sobre um aspecto, qual seja, a demonstração da incapacidade para o trabalho alegada pelo autor. Como dito, o requerente esta no gozo da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, quando teve ser benefício interrompido em 7/5/2020, sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Não obstante, o laudo médico realizado pelo perito do juízo encartado em id. 74133080, reconheceu a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho que exercia, nos seguintes termos: “(…) SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE DE PEDREIRO, DESEMPREGADO DESDE 2012. 2. O periciado é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? SIM SEQUELA DE POLITRAUMATISMO, FRATURA DE COLUNA VERTEBRALBOMBAR E QUADRIL (…) 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza? SIM. VÍTIMA DE ACIDENTE, FOI ATROPELADO POR UMA CARRETA, NA BR 163, NO ANO DE 2012 (…) 7. O periciado é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é definitiva? Sim é definitiva. (…) Total e definitiva. 9. se tratando de periciado incapacitado, favor determinar dia, mês e ano do início da doença e da incapacidade. Dia 10 de agosto de 2012 (…) FRATURA DE CORPO VERTEBRAL LOMBAR FRATURA DE QUADRIL ALTERAÇÕES MORFOESTRUTURAL DO PÚBIS E RAMO ISQUIOPUBICO ESQUERDO, CARACTERIZADA POR REDUÇÃO, VOLUMÉTRICA E ALETERAÇÃO DE SUA MORFOLOGIA OSSEA HABITUAL, COM ARESA DE CONSOLIDAÇÃO VICIOSA. ANTERIORIZAÇÃO E MEDIALIZAÇÃO DO SEGMENTO PÚBLICO ESQUERDO COM LUXAÇÃO SUPERIOR DESTE SEGMENTO EM RELAÇÃO A SÍNTESE PÚBICA, O QUE DETERMINA COMPRESSÃO SOBRE O ASSOALHO VERSICAL. (…) EVOLUTIVA (…) INCAPACITADO TORAL E PERMANENTE PARA QUALQUER FUNÇÃO LABORAL (…)” Como dito, que em verdade a efermidade são sequelas oriundas de acidente de trânsito ocorrido no ano de 2012, acidente este que desde aquela data incapacitou o requerente de forma permante e definitivo. Assim, a perícia atestou a incapacidade total e definitiva/permanente do autor, sem chance de reabilitação para o trabalho ante o carater evolutivo da enfermidade. Insta salientar que, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. Devem, portanto, ser consideradas as condições pessoais do postulante, tais como pouca instrução, a idade, a limitada experiência profissional e, por fim, o exíguo mercado de trabalho atual, já restrito até para pessoas jovens e saudáveis. No presente caso, embora reafirme a impossibilidade de reabilitação ante ao carater evolutivo da enfermidade conforme já afirmado anteriormente, seria muito difícil que o autor tivesse êxito num processo de reabilitação dada às suas circunstâncias sociais, máxime no que se refere a baixa instrução e pouco experiência profissional. Lembro que quando do evento incapacitante o requerente exercia atividade de servernte de pedreiro e clarante não pode mais desempenhar qualquer atividade que lhe exija esforço físico, limitando, portanto, sua possibilidades de trabalho, de modo que, negar-lhe a aposentadoria por invalidez seria contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, comprovada a incapacidade do autor para o exercício de atividade laboral, a qual, segundo o laudo, é total e permanente para atividade outrora exercida, e levando em consideração também as condições sociais, pripalmente o grau de instrução e experiências profissionais pretéritas, não se visualiza a possibilidade de eventual reabilitação, impondo-se, portanto, a aposentadoria. Assim, comprovados os requisitos legais, evidente que o autor tem direito a aposentadoria por invalidez, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. No que tange ao termo inicial do benefício, tenho que é devido desde a data da cessação indevida, qual seja: 7/5/2020. Nessa sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 704004 SC 2004/0164400-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 365) No mais, cumpre esclarecer que a pessoa beneficiária de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, como é o caso do processo, poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, que é obrigatória, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do §4º, do artigo 43; §10º, do artigo 60; e artigo 101, todos da Lei n. 8.213/91. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão imediata ao autor Leandro Felisbino Veber, todos já qualificados nos autos, ao pagamento da aposentadoria por invalidez, no importe de um salário mínimo mensal, desde a data da cessação indevida (7/5/2020), devidamente atualizado. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, alínea “g”, da Resolução PRESI/COJEF nº 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: Nome completo Leandro Felisbino Veber Filiação Miguel Felisbino Veber e Geralda Felisbino Veber Registro geral (RG) 1680159-5 - SSP/ MT CPF 038.281.481-90 Data de nascimento 14/04/1985 Benefício concedido Aposentadoria por invalidez Data do início do benefício (dib) DER – 07/05/2020 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada e/ou enfermidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c redação antiga do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 24 de junho de 2023 (sábado). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO FELISBINO VEBER em 09/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LEANDRO FELISBINO VEBER em 18/06/2024 23:59

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