Procedimento Comum Cível 1001950-11.2023.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001950-11.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001950-11.2023.8.11.0011.. REQUERIDO: LARISSA FEITOZA DOMINGOS AUTOR(A): FERNANDO DE JESUS FERNANDES Vistos EM PLANTÃO. 1. Trata-se o presente pedido de revogação/suspensão da prisão decretada nos autos de nº 1000309-22.2022.8.11.0011. 2. Compulsando o pedido e os documentos juntados, verifico a necessidade de intimação da parte requerente para regularizar a representação processual, haja vista que o substabelecimento acostado aos autos foi firmado no dia 26/04/2022 (Id. 121480362), ou seja, em data anterior ao instrumento de procuração, datado de 23/06/2023 (Id. 121480361). 3. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória, em fase de cumprimento de sentença. Representação processual. Irregularidade. Substabelecimento com data anterior à do instrumento que outorgou os poderes ao substabelecente. Não se pode transmitir poderes quem ainda não os possui. Intimação para regularização processual da agravante, que permaneceu inerte. Infringência dos artigos 76, § 2.º, I e 932, III do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - AI: 21878703320188260000 SP 2187870-33.2018.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 05/11/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADEIA DE TRANSMISSÃO DE PODERES - SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA. É cabível o Agravo Interno contra toda e qualquer decisão proferida monocraticamente pelo Relator. Resta comprometida a cadeia de transmissão de poderes, quando o substabelecimento é anterior à data da outorga da procuração. Não se pode transmitir poderes quem ainda não os possui.” (TJ-MG - AGV: 10000160108205003 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016). 4. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte requerente/executado para regularizar sua representação processual apresentando substabelecimento atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 5. Com a juntada do substabelecimento, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida/exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual. 7. DISTRIBUA-SE o processo no primeiro dia útil ao juízo competente. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Plantonista

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Decorrido prazo de DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS FERNANDES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS FERNANDES em 04/07/2023 23:59.

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