Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003914-25.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RUBENS PADIA VICENTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

RUBENS PADIA VICENTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

VITA HOME CARE LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HOSPITAL SAO JOAQUIM LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 16:02

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 04:11

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 13:26

Todas as movimentações(629)

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 16:02

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 04:11

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:46

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:58

Decisão

•12/05/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:25

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:47

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/05/2026, 14:10

Homologados os cálculos

06/05/2026, 14:10

Expedido alvará de levantamento

06/05/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47699151

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:26

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:13

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 15:06

Expedição de Mandado

25/03/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:20

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 04:14

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:39

Juntada de Alvará

16/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 03:29

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/03/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 16:01

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:13

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 22:16

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/03/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 19:25

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:30

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/02/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:02

Juntada de Alvará

05/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/02/2026, 01:23

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 08:20

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 04:34

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 16:28

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 04:42

Conclusos para decisão

28/01/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/01/2026, 01:44

Conclusos para decisão

27/01/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:45

Juntada de Alvará

27/01/2026, 17:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/01/2026, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 12:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:22

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 17:01

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:53

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 17:26

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/01/2026, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 23:34

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2025, 20:36

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/11/2025, 02:34

Juntada de Alvará

14/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 16:43

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 18:07

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/10/2025, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:38

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:04

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/09/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:26

Juntada de Alvará

09/09/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 18:54

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de ciência

08/09/2025, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 16:36

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/09/2025, 02:02

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 18:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de ciência

26/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 10:25

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 14:11

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 11:07

Conclusos para decisão

18/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2025, 01:39

Juntada de Alvará

13/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 04:54

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 08:33

Juntada de Alvará

05/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2025, 11:19

Expedido alvará de levantamento

01/08/2025, 11:19

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de ALTON LARSEN HAUSEN DE OLIVEIRA E ANTONIO DA COSTA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de ciência

15/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 09:28

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:08

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:35

Desentranhado o documento

11/07/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 16:39

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 15:13

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/06/2025, 13:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:13

Juntada de comunicação entre instâncias

29/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 16:41

Conclusos para decisão

13/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de pedido de penhora

12/03/2025, 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/03/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 02:45

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:05

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:36

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 17:58

Juntada de Alvará

06/12/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:18

Embargos de declaração não acolhidos

06/12/2024, 12:35

Expedido alvará de levantamento

06/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:18

Juntada de Alvará

13/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 14:22

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 10:53

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 14:22

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:26

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/10/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:17

Juntada de Alvará

02/10/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 13:08

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:16

Juntada de Alvará

12/07/2024, 15:14

Expedido alvará de levantamento

12/07/2024, 11:53

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 23:25

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:08

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:47

Juntada de Alvará

17/05/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/03/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 08:27

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:55

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:00

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:15

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 15:49

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de expediente

18/12/2023, 10:49

Juntada de Petição de expediente

18/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de expediente

14/12/2023, 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2023, 10:16

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 19:21

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:54

Decorrido prazo de RUBENS PADIA VICENTE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:20

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 17:55

Expedição de Mandado

30/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 04:19

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

26/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO JOAQUIM LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:48

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão SENTENÇA Processo: 1003914-25.2021.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 100.000,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Tratamento Domiciliar (Home Care)]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). CÁCERES, 23 de junho de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 15:04

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:44

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO JOAQUIM LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

04/04/2023, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de diligência

28/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/03/2023, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 18:57

Expedição de Mandado

24/03/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 18:16

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/03/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:40

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 20:41

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:29

Devolvidos os autos

16/11/2022, 12:58

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/11/2022, 12:58

Juntada de petição

16/11/2022, 12:58

Juntada de despacho

16/11/2022, 12:58

Juntada de vista ao mp

16/11/2022, 12:58

Juntada de petição

16/11/2022, 12:58

Juntada de decisão

16/11/2022, 12:58

Juntada de intimação

16/11/2022, 12:58

Juntada de petição

16/11/2022, 12:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/11/2022, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/04/2022, 14:29

Conclusos para decisão

25/04/2022, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:55

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de diligência

22/03/2022, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de diligência

19/03/2022, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 15:54

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:37

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 15:23

Julgado procedente o pedido

18/03/2022, 15:10

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 07:39

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 15:31

Conclusos para decisão

26/02/2022, 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:43

Conclusos para decisão

30/08/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 05:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

24/07/2021, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 04:40

Juntada de Petição de contestação

17/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de contestação

15/06/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2021, 17:04

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:56

Juntada de Certidão

02/06/2021, 17:55

Juntada de Certidão

02/06/2021, 17:54

Juntada de Certidão

02/06/2021, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/06/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 17:30

Decisão

•06/05/2026, 14:10

Manifestação do MP para o Juízo

•16/04/2026, 18:21

Decisão

•25/03/2026, 09:40

Decisão

•12/03/2026, 16:01

Decisão

•05/03/2026, 22:16

Manifestação do MP para o Juízo

•02/03/2026, 17:33

Decisão

•25/02/2026, 19:25

Decisão

•03/02/2026, 08:20

Decisão

•28/01/2026, 16:41

Decisão

•22/01/2026, 13:24

Decisão

•20/01/2026, 17:01

Decisão

•19/01/2026, 14:28

Decisão

•14/01/2026, 17:26

Todos os documentos(59)

Decisão

•12/05/2026, 17:58

Decisão

•12/05/2026, 17:58

Decisão

•06/05/2026, 14:10

Manifestação do MP para o Juízo

•16/04/2026, 18:21

Decisão

•25/03/2026, 09:40

Decisão

•12/03/2026, 16:01

Decisão

•05/03/2026, 22:16

Manifestação do MP para o Juízo

•02/03/2026, 17:33

Decisão

•25/02/2026, 19:25

Decisão

•03/02/2026, 08:20

Decisão

•28/01/2026, 16:41

Decisão

•22/01/2026, 13:24

Decisão

•20/01/2026, 17:01

Decisão

•19/01/2026, 14:28

Decisão

•14/01/2026, 17:26

Manifestação do MP para o Juízo

•13/01/2026, 20:05

Decisão

•05/11/2025, 14:45

Decisão

•24/10/2025, 13:07

Manifestação do MP para o Juízo

•20/10/2025, 15:52

Decisão

•08/09/2025, 18:54

Decisão

•05/09/2025, 16:36

Decisão

•26/08/2025, 10:25

Decisão

•19/08/2025, 11:07

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Decisão

•01/08/2025, 11:19

Decisão

•24/07/2025, 10:23

Decisão

•11/07/2025, 16:39

Decisão

•10/07/2025, 15:11

Despacho

•24/06/2025, 15:13

Despacho

•10/06/2025, 16:08

Decisão

•21/03/2025, 16:41

Manifestação do MP para o Juízo

•11/03/2025, 19:29

Despacho

•25/02/2025, 16:12

Decisão

•06/12/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 17:18

Decisão

•11/11/2024, 15:25

Decisão

•05/11/2024, 14:22

Decisão

•16/09/2024, 13:25

Decisão

•12/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:55

Decisão

•14/12/2023, 10:16

Despacho

•01/12/2023, 19:21

Despacho

•19/05/2023, 17:41

Decisão

•24/03/2023, 18:16

Decisão

•07/03/2023, 17:57

Despacho

•16/02/2023, 18:40

Execução de cumprimento de sentença

•13/01/2023, 13:35

Decisão

•23/11/2022, 20:41

Decisão

•13/10/2022, 11:08

Despacho

•02/09/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:38

Decisão

•26/04/2022, 14:29

Sentença

•18/03/2022, 15:10

Decisão

•07/03/2022, 15:31

Decisão

•03/12/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:14

Decisão

•09/06/2021, 17:04