Monitória 1005527-16.2023.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1005527-16.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fleetcard Administração e Serviços Ltda. - Mee Requerida: World Logística Transportes Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005527-16.2023.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. A propositura da ação monitória demanda, por expressa disposição legal (CPC, art.700), a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, desde que documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da requerida, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. ENTREGA DE MERCADORIAS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. 2. O v. acórdão recorrido consignou estar devidamente documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da recorrente, documento que, em conjunto com as notas fiscais apresentadas, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1120451/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) Destarte, em observância ao princípio da cooperação e em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para apresentar (e/ou indicar - de forma pormenorizada e individualizada – relativo a entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços – apontada em cada nota fiscal indicada - documento comprobatório da prestação dos serviços, ou documento idôneo que integre a prova inicial para efeito de processamento da ação monitória, indispensáveis à propositura da ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, facultando-lhe, ainda, a emenda da petição inicial para adaptação ao procedimento comum, conforme disposição do artigo 700, §5º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 23 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME em 18/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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