Execução de Título Extrajudicial 1009545-26.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009545-26.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009545-26.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA EXECUTADO: EDNILSON BARBOSA Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial que ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA move em desfavor de EDNILSON BARBOSA, por dívida oriunda do inadimplemento do contrato firmado entre as partes (ID 118613312), totalizando o valor de R$ 82.329,72 (ID 118613313), devidamente atualizado até a propositura da ação. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Concedo a exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressaltando que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se, às providências.

03/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Expedição de

Expedição de

Desentranhado o documento

Expedição de

Decorrido prazo de EDNILSON BARBOSA em 08/04/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)