Execução Fiscal 1036440-37.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036440-37.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036440-37.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Diante do pleito de ID 84065419, considerando o comparecimento espontâneo da empresa devedora (ID 81829102), suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro-a citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°, que assim dispõe: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.(...) 2. Entendimento deste Tribunal de que "não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal." (EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 03/12/2007).3. No mais, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, tal como afirmado pelo TRF da 4ª Região, supre a eventual irregularidade da citação (...).” (STJ - REsp RS 2007/0228374-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2008) 2 - Da última CDA juntada aos autos, verifica-se que consta como devedor somente a empresa CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPEDICOS EIRELI. Desta forma, determino a retificação do polo passivo da presente ação, excluindo-se os nomes dos corresponsáveis Willian Chain Saab e Guuilherme de Almeida Ré. Procedam-se as anotações necessárias. 3 - Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entenderem de direito. 4 – Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM CHAIM SAAB em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1010968-97.2022.8.11.0041

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Todas as movimentações(62)